Execução de Título Extrajudicial 0715604-53.2021.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 16:00

Transitado em Julgado em 14/06/2024

28/06/2024, 16:00

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:30

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:15

Decorrido prazo de IVAN CLAUDIO DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:37

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 17:57

Embargos de declaração não acolhidos

09/05/2024, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/05/2024, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2024, 15:51

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715604-53.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ESPÓLIO DE: IVAN CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ROBSON DOS SANTOS BASTOS SILVA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial em que parte executada faleceu, sem deixar patrimônio a ser partilhado. O exequente, intimado a propósito, postulou a suspensão da execução, todavia, declarou que não foram localizados bens em nome do executado (ID 190822905). Sucintamente relatados, decido. É cedido que a morte impõe a abertura da sucessão, transmitindo-se desde logo a herança aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.572 c/c art. 1.784, ambos do Código Civil). Por isso, em face do falecimento do devedor originário no curso da demanda executiva, a responsabilidade patrimonial recai, primeiramente, sobre o espólio, contra quem deverá prosseguir a execução já em curso. Somente serão os herdeiros postados no polo passivo depois de realizada a partilha, e, ainda, na proporção dos seus respectivos quinhões, conforme dita o art. 1.997, caput, do Código Civil. Ocorre que a responsabilidade dos herdeiros é limitada às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil), razão por que a ausência de bens a serem partilhados (ou seja, inexistência de patrimônio do devedor primitivo), descortina a superveniente perda do interesse processual no manejo da ação de execução. Nessa linha, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido ou bens a inventariar, enseja a extinção da execução, diante da ausência de polo passivo e impossibilidade jurídica do pedido. Posto isso, com fundamento no inc. VI do art. 485 do CPC, julgo extinto o processo de execução sem resolução do mérito. Sem custas finais e sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. * documento datado e assinado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 22:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/04/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/03/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 16:08

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715604-53.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ESPÓLIO DE: IVAN CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ROBSON DOS SANTOS BASTOS SILVA Decisão O credor requer " a penhora das verbas da pensão do representante legal do Espólio de Ivan Cláudio da Silva". O pleito não comporta deferimento. Ressalto que o espólio responde pelas dívidas contraídas pelo falecido, nos termos do art. 391 do Código Civil.Se não foi aberto inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório (artigos 613 e 614 CPC c/c 1.797, I a IV do CC). Depois de aberto, pelo inventariante compromissado (artigos 75, VII e 618, I do CPC). Por fim, feita a partilha, cada herdeiro responde nas forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (CPC 796 c/c 1.792 do CC). Nesse sentido, o representante legal do espólio não integra o polo passivo da demanda, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de id 177580620), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Sem prejuízo dessa suspensão, se o executado não deixou bens, o processo deverá ser extinto em face da superveniente perda do interesse processual, já que os herdeiros não poderão responder pela dívida, se o executado nem sequer deixou bens. Dessa forma, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, informar se o extinto deixou bens e, caso não o faça, o processo será extinto, por perda do interesse processual, diante das várias pesquisas negativas já empreendidas neste feito. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:59

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.136.888/0001-43 (EXEQUENTE)

19/02/2024, 12:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

19/02/2024, 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/11/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:23

Juntada de certidão

08/11/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 00:01

Recebidos os autos

03/11/2023, 00:01

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.136.888/0001-43 (EXEQUENTE).

03/11/2023, 00:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

03/11/2023, 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/10/2023, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:12

Juntada de certidão

28/09/2023, 15:12

Juntada de certidão

06/09/2023, 12:40

Recebidos os autos

04/09/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:18

Deferido em parte o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.136.888/0001-43 (EXEQUENTE)

04/09/2023, 18:18

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/07/2023, 02:19

Juntada de certidão

19/07/2023, 05:19

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/07/2023, 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/06/2023, 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/06/2023, 01:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/06/2023, 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/06/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 16:58

Juntada de certidão

29/05/2023, 14:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/05/2023, 05:08

Decorrido prazo de IVAN CLAUDIO DA SILVA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2023, 13:39

Juntada de certidão

17/04/2023, 20:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/04/2023, 06:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/04/2023, 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/04/2023, 03:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/04/2023, 03:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/04/2023, 04:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2023, 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2023, 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2023, 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2023, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2023, 16:41

Juntada de certidão

27/02/2023, 09:27

Juntada de certidão

17/02/2023, 16:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/02/2023, 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2023, 15:46

Juntada de certidão

26/01/2023, 11:33

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

18/01/2023, 20:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/12/2022, 05:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2022, 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2022, 10:29

Juntada de certidão

23/11/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:10

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 00:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2022, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2022, 17:18

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:28

Recebidos os autos

09/09/2022, 14:28

Decisão interlocutória - deferimento

09/09/2022, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

01/09/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 16:04

Recebidos os autos

24/08/2022, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

08/08/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 15:33

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 01:04

Recebidos os autos

30/05/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 19:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

30/05/2022, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

30/05/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:52

Juntada de certidão

20/05/2022, 16:51

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/05/2022, 23:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/04/2022, 20:23

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

09/04/2022, 20:02

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

09/04/2022, 20:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/04/2022, 20:02

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

08/04/2022, 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/04/2022, 20:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/04/2022, 20:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/04/2022, 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/04/2022, 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 00:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 00:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 00:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 00:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 00:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 00:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 00:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 00:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 00:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 00:48

Juntada de certidão

17/03/2022, 00:22

Juntada de certidão

08/03/2022, 10:11

Juntada de Petição de certidão

09/02/2022, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2021, 16:07

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Recebidos os autos

14/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:55

Decisão interlocutória - recebido

14/05/2021, 13:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/05/2021, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

12/05/2021, 14:29

Distribuído por sorteio

11/05/2021, 18:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN CLAUDIO DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)