Execução de Título Extrajudicial 0729656-54.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 9.658,91

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Autor

JEFERSON CRISTIANO GERMANO

CPF

Reu

MEIRILAND BARBOSA LEMOS GERMANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF 11161·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:47

Decorrido prazo de JEFERSON CRISTIANO GERMANO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:47

Decorrido prazo de MEIRILAND BARBOSA LEMOS GERMANO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:39

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:39

Recebidos os autos

06/10/2025, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2025, 18:46

Deferido o pedido de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 13.766.904/0001-74 (EXEQUENTE).

06/10/2025, 18:46

Juntada de Petição de acordo

29/09/2025, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

19/09/2025, 10:38

Decorrido prazo de JEFERSON CRISTIANO GERMANO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de MEIRILAND BARBOSA LEMOS GERMANO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 10:12

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:35

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:47

Decorrido prazo de JEFERSON CRISTIANO GERMANO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:47

Decorrido prazo de MEIRILAND BARBOSA LEMOS GERMANO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:39

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 18:46

Decisão

•06/10/2025, 18:46

09/10/2025, 02:39

Recebidos os autos

06/10/2025, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2025, 18:46

Deferido o pedido de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 13.766.904/0001-74 (EXEQUENTE).

06/10/2025, 18:46

Juntada de Petição de acordo

29/09/2025, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

19/09/2025, 10:38

Decorrido prazo de JEFERSON CRISTIANO GERMANO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de MEIRILAND BARBOSA LEMOS GERMANO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 10:12

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:35

Recebidos os autos

25/08/2025, 17:33

Deferido o pedido de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 13.766.904/0001-74 (EXEQUENTE).

25/08/2025, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

20/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 14:02

Decorrido prazo de MEIRILAND BARBOSA LEMOS GERMANO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:11

Decorrido prazo de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:11

Decorrido prazo de JEFERSON CRISTIANO GERMANO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:30

Publicado Decisão em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:30

Recebidos os autos

24/05/2025, 14:00

Indeferido o pedido de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 13.766.904/0001-74 (EXEQUENTE)

24/05/2025, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

22/05/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 13:55

Decorrido prazo de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:01

Decorrido prazo de JEFERSON CRISTIANO GERMANO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:01

Decorrido prazo de MEIRILAND BARBOSA LEMOS GERMANO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:01

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:30

Recebidos os autos

03/04/2025, 08:49

Indeferido o pedido de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 13.766.904/0001-74 (EXEQUENTE)

03/04/2025, 08:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/04/2025, 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

28/03/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:17

Decorrido prazo de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de JEFERSON CRISTIANO GERMANO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de MEIRILAND BARBOSA LEMOS GERMANO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:52

Publicado Certidão em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

03/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

02/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

01/03/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:34

Decorrido prazo de JEFERSON CRISTIANO GERMANO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de MEIRILAND BARBOSA LEMOS GERMANO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 19:26

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 02:36

Recebidos os autos

16/02/2025, 15:10

Deferido o pedido de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 13.766.904/0001-74 (EXEQUENTE).

16/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

30/01/2025, 17:42

Juntada de certidão

30/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:45

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 02:42

Recebidos os autos

26/01/2025, 17:47

Deferido em parte o pedido de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 13.766.904/0001-74 (EXEQUENTE)

26/01/2025, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

04/12/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 16:19

Publicado Certidão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 02:27

Juntada de certidão

19/11/2024, 00:22

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:22

Recebidos os autos

11/11/2024, 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2024, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

19/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:15

Decorrido prazo de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:10

Juntada de certidão

14/08/2024, 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2024, 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2024, 19:03

Juntada de certidão

25/06/2024, 08:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/06/2024, 07:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/06/2024, 07:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/06/2024, 06:57

Decorrido prazo de MEIRILAND BARBOSA LEMOS GERMANO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:09

Decorrido prazo de JEFERSON CRISTIANO GERMANO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:09

Decorrido prazo de JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:09

Cancelada a movimentação processual

21/05/2024, 18:47

Desentranhado o documento

21/05/2024, 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2024, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:22

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:22

Recebidos os autos

03/05/2024, 09:33

Outras decisões

03/05/2024, 09:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/04/2024, 18:29

Decorrido prazo de JEFERSON CRISTIANO GERMANO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:49

Decorrido prazo de MEIRILAND BARBOSA LEMOS GERMANO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

13/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:23

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729656-54.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JBA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EXECUTADO: JEFERSON CRISTIANO GERMANO, MEIRILAND BARBOSA LEMOS GERMANO SENTENÇA Tendo em conta o provimento do agravo em recurso especial (id. 176914253), no sentido de cassar a sentença de id. 104637652 para apreciar o acordo de id. 104425045, eis o seguinte. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado. Ato contínuo, resolvo o mérito da ação, nos termos dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Expeça-se, em favor do exequente, alvará de levantamento, o qual ficará disponível eletronicamente via PJe. Caso prefira, desde já fica deferida a transferência bancária, em substituição ao alvará, bastando para tanto que o exequente forneça seus dados bancários, no prazo impreterível de 15 dias. Decorrido in albis, expeça-se o alvará. Acaso existente(s), libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Ainda, traslade-se cópia da presente para os autos dos embargos à execução correlatos. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:44

Homologada a Transação

19/02/2024, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

10/11/2023, 20:51

Recebidos os autos

31/10/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

04/11/2021, 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/10/2021, 20:17

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 20:16

Recebidos os autos

28/10/2021, 10:43

Decisão interlocutória - indeferimento

28/10/2021, 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

26/10/2021, 15:11

Juntada de Petição de apelação

26/10/2021, 13:50

Publicado Sentença em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:38

Recebidos os autos

08/10/2021, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2021, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

07/10/2021, 16:18

Publicado Sentença em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 02:50

Recebidos os autos

01/10/2021, 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/10/2021, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

29/09/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2021, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2021, 16:02

Publicado Decisão em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 02:36

Recebidos os autos

27/08/2021, 09:26

Decisão interlocutória - recebido

27/08/2021, 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

24/08/2021, 12:47

Distribuído por sorteio

24/08/2021, 10:00

Documento de Comprovação

•17/09/2025, 10:12

Decisão

•25/08/2025, 17:33

Decisão

•25/08/2025, 17:33

Documento de Comprovação

•15/08/2025, 14:02

Decisão

•24/05/2025, 14:00

Decisão

•24/05/2025, 14:00

Decisão

•03/04/2025, 08:49

Decisão

•03/04/2025, 08:49

Decisão

•16/02/2025, 15:10

Decisão

•16/02/2025, 15:10

Decisão

•26/01/2025, 17:47

Decisão

•26/01/2025, 17:47

Decisão

•11/11/2024, 14:28

Todos os documentos(42)

Decisão

•06/10/2025, 18:46

Decisão

•06/10/2025, 18:46

Documento de Comprovação

•17/09/2025, 10:12

Decisão

•25/08/2025, 17:33

Decisão

•25/08/2025, 17:33

Documento de Comprovação

•15/08/2025, 14:02

Decisão

•24/05/2025, 14:00

Decisão

•24/05/2025, 14:00

Decisão

•03/04/2025, 08:49

Decisão

•03/04/2025, 08:49

Decisão

•16/02/2025, 15:10

Decisão

•16/02/2025, 15:10

Decisão

•26/01/2025, 17:47

Decisão

•26/01/2025, 17:47

Decisão

•11/11/2024, 14:28

Decisão

•11/11/2024, 14:28

Decisão

•03/05/2024, 09:33

Decisão

•03/05/2024, 09:33

Petição

•12/03/2024, 16:23

Sentença

•19/02/2024, 16:44

Sentença

•19/02/2024, 16:44

Decisão de Tribunais Superiores

•31/10/2023, 16:54

Despacho

•28/03/2022, 18:44

Agravo

•28/03/2022, 10:57

Agravo

•28/03/2022, 10:57

Decisão

•03/03/2022, 18:27

Documento de Comprovação

•25/02/2022, 18:09

Documento de Comprovação

•25/02/2022, 18:09

Documento de Comprovação

•25/02/2022, 18:09

Documento de Comprovação

•25/02/2022, 18:09

Documento de Comprovação

•25/02/2022, 18:09

Acórdão

•03/02/2022, 13:57

Despacho

•11/01/2022, 13:44

Acórdão

•10/12/2021, 15:22

Decisão

•28/10/2021, 10:43

Decisão

•28/10/2021, 10:42

Sentença

•08/10/2021, 13:32

Sentença

•08/10/2021, 13:32

Sentença

•01/10/2021, 14:34

Sentença

•01/10/2021, 14:34

Decisão

•27/08/2021, 09:26

Decisão

•27/08/2021, 09:26