Embargos à Execução 0739286-03.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0739286-03.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739286-03.2022.8.07.0001. APELANTE: CONCESSIONARIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S.A - CENTRAD APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta da sentença que, na ação de embargos à execução ajuizada pela apelante CONCESSIONÁRIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S/A em face de BANCO SANTANDER S/A, rejeitou os embargos e condenou a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelado suscita a preliminar de inépcia recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Na forma do art. 10 e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, intime-se a apelante a se manifestar acerca da preliminar, no prazo de 5 dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

24/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/04/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:23

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739286-03.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: CONCESSIONARIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S.A - CENTRAD EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Foi interposto pela parte embargante, recurso de apelação da sentença de ID 186943214, publicada no DJe em 22/02/2024. Vê-se que a(s) parte(s) apelada(s) já ofertou(aram) contrarrazões. Desse modo, remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens. Por fim, a publicidade dos atos processuais é a regra do ordenamento jurídico, cabendo a decretação de sigilo apenas nos casos expressamente previstos em lei, ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CRFB/88, art. 5º, LX), o que não se verifica no presente caso. Ademais, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer, portanto, a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, retire-se o sigilo do ID 190055454 e remetam-se os autos ao TJDFT. Brasília/DF, Terça-feira, 16 de Abril de 2024, às 20:32:49. Documento Assinado Digitalmente

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 16:41

Outras decisões

17/04/2024, 16:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/04/2024, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 14:14

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 03:03

Recebidos os autos

18/03/2024, 18:27

Documentos

Decisão

•17/04/2024, 16:41

Decisão

•17/04/2024, 16:41

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Recebidos os autos

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