Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0701801-86.2024.8.07.0004 - TJDFT

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0701801-86.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO BÁRBARA RAMOS DOMINGUES- Quadra 12, lote 35, casa 04 Setor Oeste, Gama/DF, CEP 72425-120 Com efeito, o contrato de locação anexado no ID 186654302 descreve no tópico "IV) OBJETO DE LOCAÇÃO" os dados do imóvel locado à ré: "Kit net Q12 lote 35 cs.05, S.Oeste, Gama". Por sua vez, tanto na petição inicial ID 186650928, quanto na peça de aditamento/emenda encartada no ID 187359093, o autor indica o mesmo endereço como sendo da parte requerida. Contudo, peticionando nos autos, o autor informa que houve um "erro material" na numeração do imóvel constante no referido contrato - ID 191606004. Nesse cenário e a despeito do teor da mencionada petição, entendo que a medida liminar deva ser revogada, a fim de que se possa evidenciar, de fato, qual seria o bem atualmente ocupado pela ré. Saliento, por oportuno, que o cumprimento da medida de despejo em local diverso daquele constante no contrato em comento, poderá ocasionar prejuízos a terceiros que não integram a lide. Assim, revogo a liminar deferida no ID 190620927. Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada no ID 1901606024. Cite(m)-se por via postal para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Durante o prazo de contestação, independentemente de requerimento da Parte ou de decisão judicial, poderá(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em dez por cento sobre o montante devido. Não feito o depósito referido, no prazo de contestação, preclusa estará a oportunidade de purga da mora. Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: BARBARA RAMOS DOMINGUES Endereço: Quadra 12, lote 35, casa 05, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72425-120 Com efeito, a concessão de medida liminar de desocupação por falta de pagamento exige o atendimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei Federal 8.245/1991, sendo necessária a comprovação: a) da existência da relação locatícia e dos termos em que convencionada; b) da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação na data do vencimento; c) que o contrato está desprovido de qualquer garantia locatícia por não ter sido contratada ou por ter sido extinta e ainda d) que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso dos autos, analisando a documentação acostada, verifico o cumprimento dos requisitos supra, tornando, portanto, viável o deferimento, neste momento processual, da medida de desocupação pleiteada. Nesse cenário, julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar o despejo do imóvel, no prazo de 15 dias. Condiciono a liminar, entretanto, ao depósito da caução, no valor equivalente a 03 (três) meses do aluguel. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de citação, intimação e despejo para desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o requerido/locatário deverá ser advertido de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos atualizados, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei de Locação. Expirado o referido prazo, que deverá transcorrer sem que haja a devolução do mandado à Secretaria do Juízo, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência proceder ao despejo do requerido do imóvel objeto da demanda e imitir o autor na posse do bem. A parte requerida deverá ser advertida que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, intimação e despejo, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, bem como que a contestação deverá ser apresentada por advogado devidamente constituído. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR. Intimem-se. GAMA DF, 20 de março de 2024 14:04:49. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Edital em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de BARBARA RAMOS DOMINGUES em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA RAMOS DOMINGUES em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Todas as movimentações(65)