Cumprimento de sentença 0706786-11.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMulta de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2018

Valor da Causa

R$ 74.775,51

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara C?vel do Gama

Partes do Processo

ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA

Terceiro

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA

Terceiro

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:20

Transitado em Julgado em 19/08/2025

02/09/2025, 17:18

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:15

Publicado Sentença em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:37

Recebidos os autos

24/07/2025, 10:39

Declarada decadência ou prescrição

24/07/2025, 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

08/07/2025, 11:11

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:27

Publicado Despacho em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:27

Recebidos os autos

10/06/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 14:18

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:20

Transitado em Julgado em 19/08/2025

02/09/2025, 17:18

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:15

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 10:39

Sentença

•24/07/2025, 10:39

28/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:37

Recebidos os autos

24/07/2025, 10:39

Declarada decadência ou prescrição

24/07/2025, 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

08/07/2025, 11:11

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:27

Publicado Despacho em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:27

Recebidos os autos

10/06/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 14:18

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:08

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

15/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 21:38

Recebidos os autos

11/04/2025, 18:14

Deferido o pedido de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS - CPF: 005.244.306-08 (EXEQUENTE).

11/04/2025, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/03/2025, 15:21

Recebidos os autos

06/03/2025, 19:00

Outras decisões

06/03/2025, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/11/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 02:16

Recebidos os autos

29/10/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

30/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 18:18

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:28

Recebidos os autos

12/09/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

16/08/2024, 17:29

Recebidos os autos

13/08/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:30

Publicado Decisão em 11/06/2024.

14/06/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 03:26

Recebidos os autos

06/06/2024, 17:54

Outras decisões

06/06/2024, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/04/2024, 17:20

Recebidos os autos

11/04/2024, 17:20

Deferido o pedido de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS - CPF: 005.244.306-08 (EXEQUENTE).

11/04/2024, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

19/03/2024, 17:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:52

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:42

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706786-11.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, nos termos do art. 921 §5º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, quanto ao decurso do prazo da prescrição intercorrente ocorrida em 12-02-2.024, nos termos de decisão/certidão id 55959054. Após, conclusos para sentença. Gama, 20 de fevereiro de 2024 12:19:13. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/02/2024, 12:18

Processo Desarquivado

20/02/2024, 12:18

Arquivado Provisoramente

12/06/2022, 16:00

Processo Desarquivado

12/06/2022, 15:56

Arquivado Provisoramente

20/04/2021, 11:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/05/2020, 08:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:20

Publicado Decisão em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:58

Publicado Decisão em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:16

Recebidos os autos

13/03/2020, 14:50

Decisão interlocutória - deferimento

13/03/2020, 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

09/03/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:35

Publicado Certidão em 20/02/2020.

20/02/2020, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 03:41

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 12:36

Recebidos os autos

10/02/2020, 16:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/02/2020, 15:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS em 30/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

31/01/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 14:32

Publicado Certidão em 07/11/2019.

07/11/2019, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 17:11

Juntada de certidão

05/11/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 11:26

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 19:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 18:03

Publicado Decisão em 10/10/2019.

10/10/2019, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 13:06

Decisão interlocutória - deferimento

07/10/2019, 16:53

Recebidos os autos

07/10/2019, 16:53

Publicado Decisão em 07/10/2019.

07/10/2019, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 02:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

03/10/2019, 15:13

Recebidos os autos

02/10/2019, 17:17

Decisão interlocutória - recebido

02/10/2019, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

30/09/2019, 17:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 21:16

Publicado Certidão em 07/08/2019.

07/08/2019, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 16:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS em 26/07/2019 23:59:59.

29/07/2019, 09:28

Publicado Despacho em 19/07/2019.

19/07/2019, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 17:45

Recebidos os autos

17/07/2019, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

22/05/2019, 17:53

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 20:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS SANTOS em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 17:23

Publicado Decisão em 26/04/2019.

26/04/2019, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2019, 12:15

Recebidos os autos

24/04/2019, 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2019, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

24/04/2019, 14:00

Publicado Decisão em 24/04/2019.

24/04/2019, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2019, 11:00

Recebidos os autos

22/04/2019, 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2019, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

22/04/2019, 13:28

Recebidos os autos

10/04/2019, 15:17

Decisão interlocutória - recebido

10/04/2019, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

11/03/2019, 17:48

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 12:55

Publicado Despacho em 26/02/2019.

26/02/2019, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2019, 06:00

Recebidos os autos

21/02/2019, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 21:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 05:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

28/01/2019, 14:26

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 12:32

Publicado Certidão em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2019, 02:20

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 11:24

Juntada de certidão

10/01/2019, 11:24

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/01/2019, 11:22

Publicado Decisão em 18/12/2018.

18/12/2018, 06:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2018, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2018, 05:12

Recebidos os autos

14/12/2018, 15:18

Decisão interlocutória - recebido

14/12/2018, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

28/11/2018, 15:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/11/2018, 22:35

Publicado Despacho em 14/11/2018.

15/11/2018, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 06:46

Recebidos os autos

09/11/2018, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

24/10/2018, 18:02

Publicado Intimação em 24/10/2018.

24/10/2018, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2018, 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

22/10/2018, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2018, 17:25

Recebidos os autos

14/10/2018, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO

14/10/2018, 14:02

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama - (em diligência)

11/10/2018, 19:11

Juntada de certidão

11/10/2018, 19:11

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)

11/10/2018, 02:42

Distribuído por sorteio

11/10/2018, 02:42

Despacho

•10/06/2025, 14:18

Despacho

•10/06/2025, 14:18

Decisão

•11/04/2025, 18:14

Decisão

•11/04/2025, 18:14

Decisão

•06/03/2025, 19:00

Despacho

•29/10/2024, 14:44

Despacho

•29/10/2024, 14:44

Despacho

•13/09/2024, 11:15

Despacho

•12/09/2024, 13:50

Despacho

•13/08/2024, 13:18

Decisão

•06/06/2024, 17:54

Decisão

•06/06/2024, 17:54

Decisão

•11/04/2024, 17:20

Todos os documentos(32)

Sentença

•24/07/2025, 10:39

Sentença

•24/07/2025, 10:39

Despacho

•10/06/2025, 14:18

Despacho

•10/06/2025, 14:18

Decisão

•11/04/2025, 18:14

Decisão

•11/04/2025, 18:14

Decisão

•06/03/2025, 19:00

Despacho

•29/10/2024, 14:44

Despacho

•29/10/2024, 14:44

Despacho

•13/09/2024, 11:15

Despacho

•12/09/2024, 13:50

Despacho

•13/08/2024, 13:18

Decisão

•06/06/2024, 17:54

Decisão

•06/06/2024, 17:54

Decisão

•11/04/2024, 17:20

Decisão

•13/03/2020, 14:50

Decisão

•13/03/2020, 14:50

Decisão

•10/02/2020, 16:06

Decisão

•08/10/2019, 16:57

Decisão

•07/10/2019, 16:53

Decisão

•02/10/2019, 17:16

Despacho

•17/07/2019, 14:37

Consulta RENAJUD

•24/04/2019, 16:19

Decisão

•24/04/2019, 16:19

Decisão

•22/04/2019, 15:52

Consulta BACENJUD

•22/04/2019, 15:52

Decisão

•10/04/2019, 15:17

Despacho

•21/02/2019, 21:25

Decisão

•14/12/2018, 15:18

Despacho

•09/11/2018, 19:16

Despacho

•14/10/2018, 17:24

Petição

•11/10/2018, 02:42