Ação Penal - Procedimento Sumário 0701086-25.2021.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701086-25.2021.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 17:02

Juntada de certidão

30/04/2024, 16:59

Juntada de certidão

30/04/2024, 16:55

Juntada de certidão

23/04/2024, 14:00

Expedição de Carta.

17/04/2024, 16:32

Transitado em Julgado em 08/03/2024

16/04/2024, 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

14/04/2024, 07:54

Recebidos os autos

14/04/2024, 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/04/2024, 17:12

Recebidos os autos

09/04/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. READEQUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher tem especial relevância, sendo cediço que a jurisprudência é pacífica quanto a seu valor probatório, especialmente quando coerente com os demais elementos de prova produzidos nos autos. 1.1. Demonstradas a autoria e a materialidade da infração penal imputada ao apelante na denúncia, sobretudo, pela palavra firme e coerente da vítima, deve ser mantida a condenação pela contravenção penal de vias de fato. 2. Na segunda fase da dosimetria da pena, a jurisprudência majoritária entende que, para redução ou aumento da pena, ausente critério legal, é adequada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, em face das circunstâncias atenuantes ou agravantes, devendo-se ter atenção para que a operação não resulte em quantidade inferior àquela eventualmente valorada quantitativamente para uma circunstância judicial na primeira fase, em respeito à hierarquia das fases na dosimetria da pena. 2.1. Ausente fundamentação que demonstre a necessidade concreta de uma maior resposta penal, em face da presença de uma circunstância agravante, deve ser reduzida a quantidade de pena, com aplicação do critério adotado pela jurisprudência majoritária. 3. A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. Condenação mantida e em montante que não se revelou abusivo ou desproporcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

21/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/10/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:10

Recebidos os autos

24/10/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 13:44

Documentos

Acórdão

•19/02/2024, 15:55

Despacho

•24/10/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. READEQUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher tem especial relevância, sendo cediço que a jurisprudência é pacífica quanto a seu valor probatório, especialmente quando coerente com os demais elementos de prova produzidos nos autos. 1.1. Demonstradas a autoria e a materialidade da infração penal imputada ao apelante na denúncia, sobretudo, pela palavra firme e coerente da vítima, deve ser mantida a condenação pela contravenção penal de vias de fato. 2. Na segunda fase da dosimetria da pena, a jurisprudência majoritária entende que, para redução ou aumento da pena, ausente critério legal, é adequada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, em face das circunstâncias atenuantes ou agravantes, devendo-se ter atenção para que a operação não resulte em quantidade inferior àquela eventualmente valorada quantitativamente para uma circunstância judicial na primeira fase, em respeito à hierarquia das fases na dosimetria da pena. 2.1. Ausente fundamentação que demonstre a necessidade concreta de uma maior resposta penal, em face da presença de uma circunstância agravante, deve ser reduzida a quantidade de pena, com aplicação do critério adotado pela jurisprudência majoritária. 3. A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. Condenação mantida e em montante que não se revelou abusivo ou desproporcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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