Execução de Título Extrajudicial 0702254-36.2019.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702254-36.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702254-36.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: MARIA LUIZA DE FREITAS PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que já houve homologação do laudo de avaliação dos veículos penhorados (GM/CELTA, modelo 4p SPRIT, 2005/2006, Placa H.D.B 1686 e NISSAN/FRONTIER modelo LE 25 x4 2008/2009, Placa M.W.Y 9480) em ID 121985870, dou prosseguimentos aos atos expropriatórios. AUTORIZO a realização de LEILÃO JUDICIAL, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC. Ficará, por ora, até efetivação da venda dos bens, como depositária destes, a Devedora. Fixo para o leilão judicial que em caso de existência de lance vencedor, poderá ser efetuado depósito equivalente a 20% do valor da arrematação, como sinal, com o pagamento do remanescente no prazo de 2 dias úteis, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação. Nos termos do artigo 891 do CPC, caso ocorra o insucesso do primeiro pregão, no segundo poderá ser alienado o bem por quantia mínima equivalente a 70% (sessenta por cento) da avaliação efetivada nestes autos. Oficie-se ao Detran-DF para que informe a este Juízo se existem débitos pendentes sobre os veículos e, em caso positivo, apresente a respectiva relação e valores. Venha pela parte exequente, no prazo de 10 dias, a planilha atualizada do débito. Após a juntada da planilha e da informação do DETRAN-DF, remetam-se os autos ao NULEJ, para: I) promover o sorteio eletrônico do leiloeiro que será responsável pela alienação; II) elaborar a minuta de edital de leilão; III) designação de data para a realização do referido ato expropriatório. Após o retorno dos autos, expeçam-se os editais respectivos. Nos termos do art. 889 do CPC, o executado e demais interessados deverão ser cientificados da data da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702254-36.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: MARIA LUIZA DE FREITAS PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REVOGO a decisão de ID 124808308 quanto à ordem de remoção dos veículos penhorados ao depósito público, por se tratar de medida que se mostra mais gravosa para ambas as partes, além de suscetível de ocasionar deterioração do bem penhorado, sendo prudente manter o devedor na posse e uso do bem até sua efetiva alienação. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA EXCESSIVA. (...) 2. Consoante o art. 805 do Código de Processo Civil, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." 3. A restrição de circulação (restrição total) de veículo é medida excepcional, pois não garante a satisfação do crédito em execução e, além de impedir o deslocamento, autoriza o seu recolhimento ao depósito público, o que é oneroso e prejudicial a ambas as partes, tendo em vista o alto custo da permanência no depósito e a possibilidade de depreciação do bem." 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime”. (Acórdão 1253200, 07015441520208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 12/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Para tanto, nomeio o DEVEDOR como DEPOSITÁRIO do bem. Fica a parte exequente intimada a dizer se possui interesse na adjudicação do bem ou em sua alienação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE FREITAS PIRES em 16/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE FREITAS PIRES em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE FREITAS PIRES em 05/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Todas as movimentações(154)

legal

Todos os documentos(27)