Procedimento Comum Cível 0705590-05.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705590-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705590-05.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO ASSIS DE FREITAS, GLAUCIA SENA DE BRITO, JOAO CARLOS MACHADO, RONEY MARCELINO DA SILVA, MARCIO CARNEIRO RODRIGUES, JUNO REGO, ALDO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR, MARCIO DENILSON DE SOUSA MORAIS, JOSE ALANCARDETE COELHO DOS SANTOS, ARMANDO LOPES ESBALTAR, JOAO PAULO RAMOS ALHO, CASSIO AMERICO DA SILVA, JOAQUINA ALVES DE ABREU, CHRISTINA FRANCES MONTEIRO TORRES, JOIRA COELHO FURQUIM, JANAINA FERNANDES DE ANDRADE, ESTHER GILDA DREFAHL, ANA CRISTINA PUPE DE BRITO, MARIA REGINA DA ROCHA PEREIRA, JAMIL JANUARIO, CARLOS ALBERTO CIDRAL, PEDRO HENRIQUE COSTA SOUSA, RENATO DE JESUS DE SOUSA SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA, HERALDO MACIEL FRANCA MADEIRA, CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES, FILIPE TEIXEIRA REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo autor ao argumento de que o requerido deu causa ao ajuizamento da demanda e, portanto, ante a perda superveniente do objeto, deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Pede seja sanada a contradição. Contrarrazões – ID. 194152023. É o breve relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC, têm cabimento quando houver omissão, contradição e obscuridade, ou ainda, erro material. A sentença exequenda padece do vício alegado. Com efeito, somente houve a perda superveniente da ação porque o requerido, antes da citação, cumpriu as exigências dos autores. Ou seja, em última análise, foi a conduta do requerido que deu causa à propositura da presente demanda e, nesse passo, deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem se manifestado o TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, nos termos do art. 85, parágrafo 10, do Código de Processo Civil. 1.1 Trata-se do princípio da causalidade, no qual os custos decorrentes da propositura da demanda judicial ou de um incidente processual devem ser suportados por aquele que lhe deu causa. 2. O ajuizamento da Ação de Despejo é ocasionado pela inadimplência da parte locatária, a qual é responsável por dar causa à demanda, pois, sem o inadimplemento inicial da dívida locatícia, sequer haveria processo, razão pela qual deve arcar com o ônus de sucumbência. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1827168, 07249141520238070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/3/2024, publicado no DJE: 15/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e integro a sentença para inverter o ônus sucumbencial. Assim, ante o princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Estes, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que irrisório o valor da causa (art. 85, §§ 8º e 10, CPC). Publique-se e intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705590-05.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO ASSIS DE FREITAS, GLAUCIA SENA DE BRITO, JOAO CARLOS MACHADO, RONEY MARCELINO DA SILVA, MARCIO CARNEIRO RODRIGUES, JUNO REGO, ALDO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR, MARCIO DENILSON DE SOUSA MORAIS, JOSE ALANCARDETE COELHO DOS SANTOS, ARMANDO LOPES ESBALTAR, JOAO PAULO RAMOS ALHO, CASSIO AMERICO DA SILVA, JOAQUINA ALVES DE ABREU, CHRISTINA FRANCES MONTEIRO TORRES, JOIRA COELHO FURQUIM, JANAINA FERNANDES DE ANDRADE, ESTHER GILDA DREFAHL, ANA CRISTINA PUPE DE BRITO, MARIA REGINA DA ROCHA PEREIRA, JAMIL JANUARIO, CARLOS ALBERTO CIDRAL, PEDRO HENRIQUE COSTA SOUSA, RENATO DE JESUS DE SOUSA SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA, HERALDO MACIEL FRANCA MADEIRA, CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES, FILIPE TEIXEIRA REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA interposta em desfavor de SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS/DF em sede de plantão judiciário e remetida a este juízo no dia 17/02/2024. Em Tutela Provisória os autores pretendiam suspender a decisão da Comissão Eleitoral que não recebeu a inscrição da chapa dos Autores, qual seja, “SINDJUS PODE MUITO MAIS! POR UM SINDICATO 100% PARA OS SERVIDORES, DE LUTA E INDEPENDENTE”. O pleito buscava que Comissão Eleitoral do Sindicato Requerido notificasse o representante da chapa supracitada para, no prazo de 48 horas, tivesse a oportunidade de sanar as irregularidades. A tutela foi deferida por decisão de ID 186898433. Em pedido de reconsideração, a parte ré sustentou a perda superveniente do objeto da ação diante do cumprimento da obrigação uma vez que já atendida a pretensão dos autores e pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Aduziu que, em reunião extraordinária realizada no dia 19/02/2024 e antes da citação, a obrigação foi voluntariamente cumprida. Os autores peticionaram requerendo a confirmação da tutela de urgência concedida e, portanto, resolução de mérito. Alegaram, em síntese, que a Comissão Eleitoral que voltou atrás de sua decisão de indeferimento de inscrição da chapa, estaria ciente da propositura da demanda e que houve efetivo cumprimento da decisão deste juízo, e não perda do objeto. É o relato do necessário. Decido. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte ré, antes de realizada a citação, gera a perda superveniente do objeto da ação, motivo por que carecem os autores de interesse processual. Nesse sentido, cito jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CEB. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, no tocante à obrigação de fazer, e improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse de agir, ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, a pretensão autoral é atendida espontaneamente pela parte requerida, antes de promovida a citação. 3. In casu, o cumprimento espontâneo da obrigação antes de promovida a citação enseja a perda superveniente do interesse processual. 4. Não há se falar em falha nos serviços prestados pela CEB, se o atraso na ligação da unidade decorre de culpa da contratante/autora. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1358874, 07124313820198070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, extingo o processo sem exame de mérito (CPC, art. 485, VI). Ante o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Estes, fixo em R$ 2.000,00 ( dois mil reais), eis que irrisório o valor da causa (art. 85, §§ 8º e 10, CPC). Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

25/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF em 01/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)