Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002636-09.2010.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 19:09

Juntada de certidão

25/04/2024, 19:07

Transitado em Julgado em 08/04/2024

17/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:49

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 03:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002636-09.2010.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARIA SOLANGE DE CARVALHO SENTENÇA O Ministério Público ofereceu à suposta autora do fato o Acordo de Não Persecução Penal. O beneficiário aceitou e cumpriu as condições fixadas, o que foi demonstrado pelos documentos juntados. Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA SOLANGE DE CARVALHO, qualificada nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivo. Registrada, datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:03

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/04/2024, 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

01/04/2024, 14:50

Juntada de certidão

01/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2024, 14:28

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 19:09

Juntada de certidão

25/04/2024, 19:07

Transitado em Julgado em 08/04/2024

17/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:49

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 03:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002636-09.2010.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARIA SOLANGE DE CARVALHO SENTENÇA O Ministério Público ofereceu à suposta autora do fato o Acordo de Não Persecução Penal. O beneficiário aceitou e cumpriu as condições fixadas, o que foi demonstrado pelos documentos juntados. Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA SOLANGE DE CARVALHO, qualificada nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivo. Registrada, datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:03

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/04/2024, 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

01/04/2024, 14:50

Juntada de certidão

01/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 18:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/03/2024, 18:21

Juntada de certidão

22/03/2024, 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:37

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2024, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002636-09.2010.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARIA SOLANGE DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por MARIA SOLANGE DE CARVALHO, indiciada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A investigada está assistida pelo NPJ. As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 179506142. É o relatório. DECIDO. O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P. Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo. Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime. No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa. A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos. Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P. A investigada não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 174692581); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições. A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual. Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e a beneficiária MARIA SOLANGE DE CARVALHO. Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias. Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo. Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP. O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais. Intime-se a beneficiária, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual. Vista ao MPDFT a fim de notificar a beneficiária e para se manifestar quanto a eventual cumprimento do acordo, tendo em vista as informações constantes em ID 183279712. Registrada, datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

20/02/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 23:53

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

15/02/2024, 13:51

Recebidos os autos

15/02/2024, 13:51

Juntada de certidão

10/01/2024, 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2024, 09:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

03/12/2023, 14:30

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 09:27

Recebidos os autos

23/10/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 20:02

Deferido o pedido de Sob sigilo.

23/10/2023, 20:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

23/10/2023, 14:37

Juntada de certidão

23/10/2023, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2023, 10:41

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

09/10/2023, 15:33

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:29

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:15

Outras decisões

03/10/2023, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

02/10/2023, 08:56

Juntada de certidão

02/10/2023, 08:56

Recebidos os autos

22/09/2023, 14:01

Deferido o pedido de #Oculto#.

22/09/2023, 14:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

18/09/2023, 14:42

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2023, 12:54

Expedição de Mandado.

23/08/2023, 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2023, 04:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:41

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/06/2023, 16:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/02/2022, 14:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/05/2021, 00:08

Juntada de certidão

23/05/2021, 00:07

Juntada de Petição de Manifestação; Outras ciências;

03/07/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:16

Recebidos os autos

30/06/2020, 14:48

Decisão interlocutória - indeferimento

30/06/2020, 14:48

Juntada de certidão

30/06/2020, 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2020, 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA

21/04/2020, 15:43

Juntada de Petição de Suspensão do processo - Art. 366 CPP; Manifestação;

21/04/2020, 11:01

Juntada de certidão

20/04/2020, 22:39

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 22:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/04/2020, 22:03

Juntada de certidão

20/04/2020, 22:03

Distribuído por sorteio

21/10/2019, 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2019, 15:00

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 16:03

Sentença

•01/04/2024, 16:03

Decisão

•20/02/2024, 13:50

Decisão

•15/02/2024, 23:53

Decisão

•15/02/2024, 13:51

Decisão

•23/10/2023, 20:02

Decisão

•23/10/2023, 20:02

Decisão

•03/10/2023, 16:15

Decisão

•22/09/2023, 14:01

Decisão

•30/06/2020, 14:48

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Todos os documentos(29)

Sentença

•01/04/2024, 16:03

Sentença

•01/04/2024, 16:03

Decisão

•20/02/2024, 13:50

Decisão

•15/02/2024, 23:53

Decisão

•15/02/2024, 13:51

Decisão

•23/10/2023, 20:02

Decisão

•23/10/2023, 20:02

Decisão

•03/10/2023, 16:15

Decisão

•22/09/2023, 14:01

Decisão

•30/06/2020, 14:48

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Decisão de recebimento da denúncia

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Decisão

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

Decisão suspensão pelo art. 366 do CPP

•21/10/2019, 15:10

Despacho

•21/10/2019, 15:10

SENTENÇA

•21/10/2019, 15:10

SENTENÇA

•21/10/2019, 15:10