Apelação Cível 0027283-77.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/DF 26966·CPF·Representa: Autor

DANIEL DANTAS TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/DF 30723·CPF·Representa: Autor

CLEBERSON OSTERNES RODRIGUES

OAB/DF 15225·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

OII S.A

Terceiro

OI

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

OI MOVEL SA

Terceiro

TELEFONE (21)3131-3589

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

2131313589

Terceiro

OI MOVEL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI CELULAR

Terceiro

OI MOVEL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI MOVEL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI MOVEL S.A "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 10/06/2024

20/06/2024, 14:06

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/05/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/05/2024, 10:40

Recebidos os autos

06/05/2024, 10:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

17/04/2024, 17:47

Processo Reativado

16/04/2024, 18:29

Recebidos os autos

16/04/2024, 18:29

Baixa Definitiva

03/04/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:16

Transitado em Julgado em 14/03/2024

03/04/2024, 15:16

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

20/06/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 10/06/2024

20/06/2024, 14:06

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Documentos

Decisão

•06/05/2024, 15:33

Decisão

•06/05/2024, 10:40

09/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/05/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/05/2024, 10:40

Recebidos os autos

06/05/2024, 10:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

17/04/2024, 17:47

Processo Reativado

16/04/2024, 18:29

Recebidos os autos

16/04/2024, 18:29

Baixa Definitiva

03/04/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:16

Transitado em Julgado em 14/03/2024

03/04/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 10:42

Recebidos os autos

22/03/2024, 10:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

20/03/2024, 13:59

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:06

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

19/02/2024, 17:11

Recebidos os autos

19/02/2024, 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

05/02/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:36

Recebidos os autos

04/12/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

28/11/2023, 13:59

Juntada de certidão

28/11/2023, 13:03

Processo Reativado

27/11/2023, 15:42

Recebidos os autos

03/09/2021, 18:24

Baixa Definitiva

26/05/2021, 15:30

Expedição de TST.

26/05/2021, 15:25

Transitado em Julgado em 25/05/2021

26/05/2021, 15:25

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:19

Publicado Ementa em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/04/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 19:05

Recebidos os autos

23/04/2021, 17:40

Conhecido o recurso de OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.423.963/0001-11 (APELANTE) e não-provido

15/04/2021, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2021, 13:33

Juntada de Petição de memoriais

13/04/2021, 11:51

Juntada de certidão

12/04/2021, 18:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 02:21

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/03/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2021, 12:37

Juntada de certidão

04/03/2021, 18:55

Deliberado em Sessão - Adiado

25/02/2021, 19:03

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 20:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/12/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2020, 14:57

Recebidos os autos

30/11/2020, 10:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

04/09/2020, 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/09/2020, 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

01/09/2020, 15:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/09/2020, 15:02

Juntada de certidão

01/09/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 18:32

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

31/08/2020, 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

24/08/2020, 16:25

Juntada de certidão

24/08/2020, 16:25

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro - (em grau de recurso)

10/08/2020, 12:23

Juntada de certidão

10/08/2020, 12:19

Juntada de certidão

10/08/2020, 12:14

Juntada de certidão

26/07/2020, 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:21

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2020, 19:55

Publicado Certidão em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:16

Juntada de certidão

17/03/2020, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 03:11

Juntada de certidão

15/03/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/03/2020, 10:59

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

12/03/2020, 14:57

Remetidos os Autos da(o) 9138 para SERECO - (em grau de recurso)

05/03/2020, 11:07

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 13:54

Decisão

•16/04/2024, 18:17

Despacho

•22/03/2024, 10:42

Decisão

•20/02/2024, 13:06

Decisão

•19/02/2024, 17:11

Despacho

•05/12/2023, 12:36

Despacho

•04/12/2023, 19:02

Decisão

•12/07/2021, 17:11

Decisão

•12/07/2021, 15:04

Decisão

•11/06/2021, 16:07

Decisão

•11/06/2021, 14:12

Decisão

•10/06/2021, 19:51

Manifestação do MPDFT

•30/04/2021, 16:07

Acórdão

•22/04/2021, 23:16

Todos os documentos(19)

Decisão

•06/05/2024, 15:33

Decisão

•06/05/2024, 10:40

Decisão

•16/04/2024, 18:17

Despacho

•22/03/2024, 10:42

Decisão

•20/02/2024, 13:06

Decisão

•19/02/2024, 17:11

Despacho

•05/12/2023, 12:36

Despacho

•04/12/2023, 19:02

Decisão

•12/07/2021, 17:11

Decisão

•12/07/2021, 15:04

Decisão

•11/06/2021, 16:07

Decisão

•11/06/2021, 14:12

Decisão

•10/06/2021, 19:51

Manifestação do MPDFT

•30/04/2021, 16:07

Acórdão

•22/04/2021, 23:16

Despacho

•01/09/2020, 13:01

Despacho

•31/08/2020, 18:32

Certidão

•10/08/2020, 12:14

Certidão

•10/08/2020, 12:14