Execução de Título Extrajudicial 0706152-55.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706152-55.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706152-55.2022.8.07.0010. APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II APELADO: TIAGO NASCIMENTO LEITE, BANCO PAN S.A D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação civil (ID 55716827) interposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ante a Sentença (ID 8883038) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC, nos termos a seguir colacionados: Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por BANCO PAN S.A em face de TIAGO NASCIMENTO LEITE, partes devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo, a autora deixou de promover atos e diligências que lhe competiam (ID 170874102; 172664236; 174360188; 176485128). Não obstante pessoalmente intimada, conforme certidão de ID 176485128, deixou o feito inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias. É o breve relatório. Decido. É dever das partes cumprir as determinações judiciais de modo que a infração dessa regra importa em sanção processual. No caso, pessoalmente intimada no endereço indicado nos autos, a representante legal da parte credora não supriu sua falta no prazo legal, deixando de praticar ato necessário ao impulsionamento do processo. Ora, se as partes buscam a prestação jurisdicional devem, em contrapartida, atenderem aos chamados judiciais que lhe são endereçados, o que não se verifica no caso vertente, em que a parte autora, em todas as vezes que foi regularmente intimada para promover o andamento do feito, quedou-se inerte, o que demonstra o seu notório desinteresse no prosseguimento do feito. Por fim, é importante destacar que a extinção do presente feito não implica na desnaturação do direito da parte autora, mas apenas na declaração judicial de que, no momento, está ausente um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, além de evidente falta de interesse de agir, o que enseja a extinção do feito, sem adentrar no mérito, conforme estatui o disposto nos incisos III e IV, do art. 485, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 485, inciso III e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Justiça gratuita. Nas razões recursais, a parte Apelante argumenta que: 1) Em 17/07/2023, o Fundo NPL II postulou, através destes procuradores que esta subscrevem, pela sucessão processual do BANCO PAN S/A ao FUNDO NPL II, acostando aos autos toda a documentação necessária para tanto; 2) Sobreveio despacho que intimou o BANCO PAN S.A. para se manifestar acerca do pedido de substituição processual, registrando que o silêncio da parte configuraria anuência tácita, sendo essa a hipótese dos autos; 3) mesmo com o disposto no predito despacho, as intimações subsequentes ocorreram tão somente em relação do BANCO PAN (cedente) e não ao FUNDO NPL II (cessionário), que não foi cadastrado como parte autora na ação, ou, sequer, terceiro interessado; 4) em que pese não ter ocorrido o cadastramento do cessionário como parte, o advogado GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, patrono do FUNDO NPL II, foi cadastrado nos autos junto ao PJe; 5) o juízo não atentou ao princípio da cooperação processual quando deixou de se atentar ao requerimento de sucessão processual realizado pelo FUNDO NPL II; 6) postula pelo reconhecimento do prejuízo da ausência de intimação do cessionário na presente demanda, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do apelante. Pede o conhecimento e o provimento do recurso para que seja anulada a sentença. Sem contrarrazões, uma vez que não foi triangularizada a relação processual. É o relatório. Inicialmente a ação foi proposta pelo BANCO PAN. Em 17/07/2023, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, requereu a substituição processual em razão de cessão de crédito (ID 55716805). O Banco Pan foi intimado para apresentar manifestação acerca do pedido, sendo que o silêncio configuraria anuência tácita. Não houve manifestação do Banco Pan. Em seguida, o Ora Apelante, conforme ID 55716815, em 21/08/2023, já peticionava nos autos, indicando endereço do executado para realização de diligência, conforme mandado ID 55716816, o qual não foi cumprido (ID 55716818) no endereço indicado pelo Apelante, e a partir de quando a parte Autora foi intimada para dar andamento no feito em 04/09/2023 (ID 55716819), 20/09/2023 (ID 55716820), 05/10/2023 (ID 55716821) e 26/10/2023 (ID 55716822), quando então sobreveio a sentença ID 55716823 em 06/12/2023. À secretaria da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para que certifique a data em foi cadastrado o patrono do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, e se ao referido patrono foi intimado acerca das certidões de 04/09/2023 (ID 55716819), 20/09/2023 (ID 55716820), 05/10/2023 (ID 55716821) e 26/10/2023 (ID 55716822), que antecedem a sentença. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 18 de fevereiro de 2024 16:23:10. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(250)

legal

Todos os documentos(48)