Execução de Título Extrajudicial 0713210-39.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713210-39.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713210-39.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ELZA MARIA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução proposto por BANCO DE BRASÍLIA SA em desfavor de ELZA MARIA DA SILVA. A executada assevera em exceção de pré-executividade (ID Num. 183514200) que a penhora mensal seja reduzida ao patamar de 5% sobre os proventos da devedora. Resposta à exceção de pré-executividade (ID Num. 186021101). É o relatório. Decido. Inicialmente, importa esclarecer que a exceção de pré-executividade constitui faculdade atribuída ao executado de, nos autos da execução, apresentar matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade evidente e flagrante do título, cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória, como os pressupostos processuais e condições da ação. No caso em exame, a parte executada requer que a penhora mensal seja reduzida ao patamar de 5% sobre os seus proventos, contudo, verifico que o percentual indicado à penhora já foi discutido e decidido sob o manto do trânsito em julgado conforme decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0709966-71.2023.8.07.0000. Além disso, a discussão acerca de eventuais excessos nos valores penhorados, como pretende a parte executada, é incabível pela via da exceção de pré-executividade, porquanto para tais casos há remédio processual específico estampado no CPC. Desse modo, rejeito à exceção de pré-executividade. Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente, desde já, advertido de que diligências já realizadas não serão reiteradas. Anoto, ainda, que todos os sistemas atualmente em uso foram consultados, que todas as providências que poderiam ser tomadas por este juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(40)