Procedimento Comum Cível 0705813-55.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR

21/03/2024, 16:24

Juntada de comunicações

21/03/2024, 16:24

Expedição de Ofício.

18/03/2024, 20:38

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MATYSIAK DA ROZA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:46

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705813-55.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIZ EDUARDO MATYSIAK DA ROZA REU: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por LUIZ EDUARDO MATYSIAK DA ROZA em face de DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL. DECIDO. Em detida análise, verifica-se que não há justificativa para propositura da demanda na Circunscrição Judiciária de Brasília. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora é domiciliada em Curitiba/PR. Ademais, o simples fato de o requerido ser filiado ao Partido Novo, que possui sede nacional em Brasília/DF, não é o suficiente para atrair a competência deste Juízo. Aliás, conforme notificação ID 187063110, verifica-se que a própria parte autora indicou que o requerido é residente e domiciliado em Curitiba/PR. Nesse sentido, ainda que não se trate de competência absoluta, a escolha do foro não pode ser aleatória, mas deve se pautar em um dos critérios descritos no CPC sobre as regras de competência, sob pena de violação do princípio do juiz natural e das normas de organização judiciária. Assim, não reputo presente qualquer requisito que justifique o ajuizamento da ação em Brasília/DF, fato este que faz suplantar o interesse meramente privado das partes, exaltando-se, pois, o princípio do juiz natural. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Cível da Comarca de Curitiba/PR. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente, com as nossas homenagens. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 13:53

Declarada incompetência

20/02/2024, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

20/02/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 12:07

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 20:38

Documentos

Decisão

•20/02/2024, 14:27

Decisão

•20/02/2024, 13:53