Execução de Título Extrajudicial 0708389-37.2019.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708389-37.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708389-37.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA EXECUTADO: JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora acostou ao ID 175559703 o CRI do bem imóvel Lote 5, Quadra 207, Praça Uirapurú, Águas Claras/DF, matrícula 141.158 do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal, constando registro(s) de penhora em favor da Fazenda Pública do Distrito Federal, imposta(s) pelo(s) Juízo da 5ª Vara de Fazenda do Distrito Federal nos autos de 5155/97, que foi redistribuído à 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, recebendo nova numeração: 0002446-12.1997.8.07.0001. Sentença exarada na execução fiscal nº 00005155/97 (processo nº 0002446-12.1997. 8.07.0001) extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento e determinou a liberação da penhora. O Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal exigiu que a baixa da penhora fosse feita em relação a cada apartamento, na matrícula do respectivo apartamento. Houve o desmembramento do imóvel Lote 5, Quadra 207, Praça Uirapurú, Águas Claras/DF em várias unidades imobiliárias, conforme R.8 da matrícula 141.158. Desse modo, a parte exequente requer a penhora sobre o imóvel Apartamento 1006, Bloco B, Lote 5, Quadra 207, Praça Uirapurú, Águas Claras/DF, matrícula 264.520 do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal, de propriedade da parte executada. Promova-se a penhora do aludido imóvel, mediante a lavratura de termo nos autos, ficando a parte executada como depositária fiel. Débito em 18/12/2023 no valor de R$ 398.106,80 (trezentos e noventa e oito mil, cento e seis reais e oitenta centavos) - ID 182386985. Expedido o termo, é ÔNUS da requerente providenciar a anotação da restrição na matrícula do imóvel, fazendo uso do termo de penhora emitido, com o valor atualizado do débito, e pagamento dos emolumentos, tudo por intermédio do SISTEMA DE PENHORA ONLINE - ONR (https://registradores.onr.org.br/eProtocolo/DefaultAC.aspx), sob pena de eventual alienação do bem imóvel não ser objeto de devida comunicação a terceiros. A requerente deverá providenciá-lo em 30 (trinta) dias, comunicando nos autos. Após a constrição, expeça-se mandado de avaliação, a ser realizada por Oficial de Justiça Avaliador, devendo eventual ocupante do bem ser identificado e intimado da penhora realizada nos autos, a fim de se evitar eventual alegação de surpresa e de desconhecimento do ato, possibilitando a esse(s) terceiro(s) a defesa de seus interesses através da oposição de embargos (art. 675, parágrafo único, do CPC). INCLUA-SE O CÔNJUGE DO EXECUTADO COMO TERCEIRO INTERESSADO (DESILENE MESSIAS GASPARINO LACERDA, CPF Nº 768.803.541-49- ID 182389896). Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Ato contínuo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada e seu cônjuge (art. 842 do CPC), se houver, acerca da penhora/avaliação para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação. Não sendo o executado e seu cônjuge encontrado pelo(a) Meirinho(a) no ato da diligência, a intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação pessoal. A intimação do cônjuge/meeiro deverá se dar no mesmo endereço em que reside a parte executada, presumindo-se, em razão do casamento, a coabitação (art. 1.566, II, do Código Civil). Ressalte-se que a matéria a ser ventilada em eventual impugnação deve se limitar a eventual erro de procedimento ou equívoco na avaliação, não sendo admitida a rediscussão acerca de matérias aqui já ventiladas no bojo da execução e/ou típicas de embargos do devedor, as quais, caso arguidas, não serão conhecidas. Realizada a avaliação, intimem-se as partes, para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente dizer, nesse mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. Transcorridos esses prazos, retornem os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

21/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(83)