Interdição/Curatela 0707733-41.2023.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0707733-41.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-41.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição/curatela, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por EURISMAR VIEIRA DOS SANTOS em face de MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA. Narra a requerente que é curadora da interditanda há aproximadamente 5 (cinco) anos e que esta possui, atualmente, 73 anos de idade e está acometida pelo MAL DE ALZHEIMER – CID G30 e DEMÊNCIA F02. Aduz que a interditanda não possui condições de se locomover, passando a maior parte do dia sentada ou deitada, não conseguindo exercer sozinha as suas atividades cotidianas tais como falar, cozinhar, fazer sua higiene pessoal, necessitando integralmente dos cuidados de terceiros. Alega que a interditanda não possui filhos ou familiares em Brasília, apenas uma irmã no Rio de Janeiro, que também possui síndrome demencial. Sustenta que a requerente é a responsável pela interditanda prestando todos os cuidados com sua saúde e seu bem estar. Ao final, requer a decretação da interdição da requerida e sua nomeação como curadora, o que requer, inclusive, em antecipação de tutela. Decisão de ID 163911620 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Na manifestação de ID 167247268, foi apresentada impugnação por ANA PAULA MOREIRA WIEMER, sobrinha da requerida, requerendo a interdição e sua nomeação como curadora definitiva. Decisão de ID 169097211 extinguiu o feito em relação à EURISMAR VIEIRA DOS SANTOS e determinou a inclusão da interveniente Ana Paula Moreira Wiemer no polo ativo da demanda. Em audiência, ocorreu a entrevista da requerida e foi designada a Defensoria Pública para exercer o papel de Curadoria Especial (ID 174272932). A requerente reiterou pedido de tutela de urgência (ID 175252463) para nomeação de curador provisório à interditanda e, para tanto, anexou laudo médico atualizado com diagnóstico de demência do tipo Alzheimer fase moderada a avançada, apresentando graves alterações de memória de curto e longo prazo. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência (ID 176071786). A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 176434920). Decisão de ID 178246220 deferiu o pedido de tutela de urgência para colocar a parte requerida, MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA, sob o regime de curatela, nomeando ANA PAULA MOREIRA WIEMER como sua curadora provisória. Intimados a especificar provas, a parte requerida, por meio da Curadoria Especial, requereu a realização de perícia médica (ID 182510388). A parte autora (ID 184307706) e o Ministério Público (182592146) também requereram a realização da perícia médica. É o relato SANEAMENTO Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo a sua organização e delimitação das questões de fato controvertidas a recair a atividade probatória. Instrução Processual Na ação de interdição/curatela, o cerne ao julgamento diz respeito ao quadro de saúde da parte requerida, de modo que se revela imprescindível a realização de perícia na curatelanda, a fim de aferir sua capacidade de autodeterminação, notadamente para fins patrimoniais e negociais, nos termos do que preconizam os artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015. Encaminhem-se os autos para o NERPEJ/COORPSI para realização da perícia. Os quesitos do Juiz serão apresentados ao final desta decisão. Com a apresentação do laudo, vistas às partes e ao Ministério Público. QUESITOS ESPECÍFICOS: 1. O interditando é portadora de doença nervosa ou mental? 2. Qual? 3. A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? 4. A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens? 5. Qual tempo provável de cura do interditando, se submetido a tratamento adequado? QUESITOS COMPLEMENTARES: 6. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade ou discernimento para expressar sua vontade/expressar-se? 7. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral) ? 8. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos...)? 9. A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.) ? 10. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, pode locomover-se e portar-se socialmente? Sofre alguma limitação? (especificar) 11. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto ? 12. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade de aprendizagem? Tem aptidão para dirigir veículos? Sofre alguma limitação ? (especificar) 13. A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, pode exercer atividade laborativa? Sofre alguma limitação? (especificar) 14. A interditanda tem capacidade de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento? 15. A interditanda apresenta em razão da doença ou deficiência constatada risco de suicídio? DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707733-41.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdição proposta por ANA PAULA MOREIRA WIEMER, em face de MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA. Foi realizada a audiência de entrevista da requerida (IDs 174272938 e 174272940). A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para que seja decretada a interdição da requerida e sua nomeação como curadora provisória (ID 175252463). Instado a se manifestar, o Ministério Público se pronunciou pelo deferimento da tutela de urgência (ID 156885454). Tutela Provisória de Urgência Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º). Quanto à probabilidade do direito, verifico que restou demonstrado, ao menos nesse juízo prévio e na audiencia de entrevista, a situação de vulnerabilidade da requerida que, segundo consta do Relatório Médico juntado aos autos (ID 175252464), apresenta “quadro de demência do tipo alzheimer fase moderada a avançada”. No que se refere ao perigo de dano, a gravidade do estado de saúde da requerida denota a urgência do pedido de nomeação de curador provisório para a administração de seu patrimônio e tomada de outras decisões necessárias para a sua subsistência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de colocar a parte requerida, MARIA DO ESPÍRITO SANTO AUZIER MOREIRA, sob o regime de curatela, nomeando ANA PAULA MOREIRA WIEMER como sua curadora provisória. A curadora fica ciente de que qualquer renda auferida pela curatelada dever ser utilizada exclusivamente em beneficio desta, vedada a contratação, em nome da interditanda de empréstimo bancário, financiamento de qualquer espécie, assim como a alienação de bem de qualquer natureza sem prévia autorização deste Juízo. Tome-se por termo o compromisso. Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial do DF, bem como o Cartório de Registro Civil, a respeito da curatela em caráter provisório. Após, vista às partes e ao Ministério Público para eventual requerimento de provas ou perícia. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

24/11/2023, 00:00

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões

Juntada de certidão

Publicado Edital em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(30)