Procedimento Comum Cível 0700039-44.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700039-44.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700039-44.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SALVIANO BEZERRA BARBOSA REQUERIDO: EMBU INDIVIDUALIZADORA ADMINISTRADORA E SERVICOS DE GLP LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por SALVIANO BEZERRA BARBOSA em face de EMBU INDIVIDUALIZADORA ADMINISTRADORA E SERVICOS DE GLP LTDA – EPP, parte já qualificadas. I. Relatório A parte autora afirma que foi surpreendida com cobranças de débitos estranhos à sua rotina. Que tomou conhecimento da situação por intermédio de consulta que realizou em seu CPF quando descobriu que se tratava dos Contratos nº. 2171178 e 2322337, com débito em aberto, no valor de R$ 23,57 (vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 18,31 (dezoito reais e trinta e um centavos), respectivamente, tendo como credora a requerida (ID 181764768). O pedido de tutela antecipada foi deferido (ID 183121499) no sentido de se determinar a exclusão das inscrições do nome da parte autora do cadastro da Serasa, efetuado pelo réu, em relação aos contratos nº 2171178 e 2322337 (ID 181764768). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 186512299). Em sua irresignação, sustenta não haver pretensão resistida, já que não houve procedimento administrativo prévio. Sobre a inversão do ônus da prova não deveria ser aplicado, pois não houve demonstração dos requisitos tampouco falha na prestação do serviço. Afirma que a parte autora possui vínculo contratual e que esteve em mora e que quando é contratada recebe a relação dos moradores. Defende que o autor deixou de adimplir as prestações que deram origem á negativação do nome do autor. E, também teria enviado comunicados de aviso antes de proceder à inscrição no Serasa. Assim não haveria responsabilidade e, consequentemente não há dever de indenizar, no final pede a improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 189841533) a parte autora rechaça os contradiz os argumentos da requerida em sua totalidade. As partes foram intimadas a manifestar sobre produção de outras provas, todavia se quedaram inertes. II. Fundamentação a) Do vínculo contratual A despeito da parte requerida juntar aos autos o documento de ID 186512304, não é possível inferir que as informações ali constantes são do autor. Além disso, sobre o fato de o requerido ser proprietário do imóvel não houve comprovação desta alegação. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO. NÃO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. REDUÇÃO. 1. Ausente a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, bem como da inadimplência do consumidor, é ilegítima a inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, sendo cabível a condenação da instituição financeira que fez o registro ao pagamento por danos morais. Precedentes. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender ao caráter reparador sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do ato ilícito civil para atingir às finalidades pedagógica e preventiva. 3. A teoria do desvio produtivo é aplicada quando o consumidor sofre desfalque desproporcional do seu tempo, ultrapassando os contratempos normais da vida cotidiana. 4. Ausentes provas de danos desproporcionais/colaterais e constatada apenas a negativação in re ipsa, é possível a redução do quantum indenizatório. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1855062, 07159235020238070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/4/2024, publicado no DJE: 10/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não há nenhum documento idôneo assinado pelo representando do condomínio informando a relação dos consumidores do produto no prédio. Ante a falta de comprovação da existência de legítimo vínculo negocial entre as partes ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente, não há como legitimar as cobranças e a consequente negativação de seu nome por tais dívidas. b) Do dano moral É cediço que a inscrição indevida configura o chamado dano moral in re ipsa, logo prescinde de prova. Entendimento já bastante sólido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência em tese número 1 (um), precedentes Precedentes: AgRg no AREsp 821839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016; AgRg no AREsp 838709/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016. No mesmos sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA EXPERIAN. INSCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). TEMA 1.076 DO STJ. 1. O cadastro denominado Serasa Experian tem por objetivo oferecer serviços para empresas, a fim de ajudá-las a desenvolver, proteger, recuperar e orientar seu negócio, como recuperação de dívidas, consulta e concessão de crédito, prevenção a fraudes, análise de perfil, entre outros, caracterizando-se como cadastro de restrição ao crédito. 2. Inscrição indevida que causou prejuízo de ordem moral configura dano in re ipsa. 3. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor fixado na sentença merece ser revisto para adequar-se às peculiaridades do caso, pois apesar da cobrança indevida relativa a débito inexistente com inscrição em cadastro de inadimplentes, não foram demonstradas maiores repercussões à vítima. 4. A Corte Especial do colendo Tribunal da Cidadania, na oportunidade do julgamento da Tese repetitiva nº 1.076, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando não presentes as hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou ainda do valor da causa muito baixo. Diante de aludido precedente e das particularidades da demanda, deve-se adotar os ditames estabelecidos no § 2º do referido preceptivo legal, o qual introduziu no sistema processual civil uma ordem de preferência para fixação da base de cálculo da verba honorária. 5. Recurso provido. (Acórdão 1723693, 07122264320228070005, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 14/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessarte, a parte autora faz jus à indenização por dano moral. c) Do quantum indenizatório A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Tem-se a regra específica do art. 953, parágrafo único, do CC/2002, já referida, que, no caso de ofensas contra a honra, não sendo possível provar prejuízo material, confere poderes ao juiz para “fixar, equitativamente, o valor da indenização na conformidade das circunstâncias do caso”. Verifico que no presente caso não houve danos colaterais comprovados, além dos transtornos e aborrecimentos vivenciados pelo apelado, mas apenas a negativação in re ipsa. III. Dispositivo Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC nos seguintes termos: 1) Confirmo a tutela de urgência; 2) Declaro a inexistência de débito em relação aos contratos de número 2171178 E 2322337. 3) Condeno o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, pela Tabela Prática deste Tribunal, a partir do arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). 4) Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nessa data. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

16/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de ZULOS SOLUCOES LTDA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVIANO BEZERRA BARBOSA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZULOS SOLUCOES LTDA em 19/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Decorrido prazo de ZULOS SOLUCOES LTDA em 11/06/2024 23:59.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Todas as movimentações(44)