Procedimento Comum Cível 0701100-10.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0701100-10.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701100-10.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Aduz o autor que sofreu descontos indevidos em seu benefício do INSS, por dívidas que alega não ter contraído. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Assim, requer a declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato nº nº 10389702, a condenação do requerido à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais, além da concessão do benefício da gratuidade. A despeito das suas alegações, o autor não colacionou aos autos documentação que comprove a efetiva realização de descontos, relativos ao contrato indicado na inicial, em seu benefício previdenciário, tampouco indicou os valores efetivamente descontados. Também não comprovou o não recebimento, em sua conta corrente, do valor proveniente do suposto contrato de empréstimo, que alega ser fraudulento. Por fim, deverá o autor apresentar documento que demonstre tentativa de resolução da situação, bem como justificar por que razão efetuou o pagamento, por longos anos (de 2017 até a presente data), de dívida que alega inexistir. Em caso negativo, deverá justificar o motivo pelo qual acionou o Poder Judiciário antes de tentar resolver a situação dos autos pela via administrativa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se o autor a EMENDAR a inicial, para: 1) apresentar documentação que comprove que as parcelas relativas ao empréstimo indicado na inicial foram efetivamente descontadas do seu benefício previdenciário, posto que a documentação carreada à inicial não se mostra apta para tanto; 2) apresentar planilha de cálculos, com os valores mencionados no item “1”; 3) apresentar documento que demonstre tentativa de resolução administrativa situação narrada na inicial (Detran, Delegacia de Polícia, Ouvidoria do Banco, Banco Central), considerando o longo tempo de pagamento das prestações. 6) justificar por que razão efetuou o pagamento, por longos anos, de dívida que alega inexistir. 7) comprovar, por meio de juntada de comprovantes de rendimentos (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques), 2 últimos extratos bancários e última declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, a hipossuficiência alegada. A emenda deverá vir na forma de nova inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. SANTA MARIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

21/02/2024, 00:00