Execução Fiscal 0001826-45.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 85.132,95

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

IGOR ARAUJO SOARES

OAB/DF 19311·CPF·Representa: Réu

LUIZA BIANCHINI RESENDE

OAB/DF 64603·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:20

Publicado Decisão em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2026, 15:42

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:42

Expedição de Decisão.

10/02/2026, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 02:19

Publicado Decisão em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:19

Recebidos os autos

10/02/2025, 22:37

Expedição de Decisão.

10/02/2025, 22:37

Expedição de Decisão.

10/02/2025, 22:37

Todas as movimentações(39)

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:20

Publicado Decisão em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2026, 15:42

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 15:42

Decisão

•10/02/2026, 15:42

10/02/2026, 15:42

Expedição de Decisão.

10/02/2026, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 02:19

Publicado Decisão em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:19

Recebidos os autos

10/02/2025, 22:37

Expedição de Decisão.

10/02/2025, 22:37

Expedição de Decisão.

10/02/2025, 22:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/01/2025, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

12/09/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 08:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:48

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001826-45.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela parte executada, em razão do parcelamento da dívida fiscal, objeto desta execução. É o relatório. DECIDO Sobre o pedido de liberação de penhora em razão do parcelamento da dívida fiscal, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. O mesmo se dá em relação à penhora do imóvel, pois tem os mesmos fundamentos. Assim, indefiro o pedido de liberação de penhora, formulado pela parte executada. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 14:57

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME - CNPJ: 00.505.198/0001-65 (EXECUTADO)

05/02/2024, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/05/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 16:13

Recebidos os autos

27/03/2023, 16:13

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2022, 12:36

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 17:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 13:17

Publicado Certidão em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 09:36

Distribuído por sorteio

06/08/2019, 20:51

Decisão

•10/02/2025, 22:37

Decisão

•10/02/2025, 22:37

Decisão

•14/01/2025, 17:29

Decisão

•19/02/2024, 16:19

Decisão

•05/02/2024, 14:57

Despacho

•29/03/2023, 16:31

Despacho

•27/03/2023, 16:13