Execução Fiscal 0003031-44.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003031-44.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:13

Recebidos os autos

22/04/2026, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2024, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 11:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/05/2024, 11:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:20

Decorrido prazo de ERCI RESENDE SANTOS - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:53

Decorrido prazo de ERCI RESENDE SANTOS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:52

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003031-44.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ERCI RESENDE SANTOS - ME, ERCI RESENDE SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:01

Documentos

Decisão

•20/02/2024, 16:01

Decisão

•06/12/2023, 18:34

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERCI RESENDE SANTOS - ME em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERCI RESENDE SANTOS em 14/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

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