Execução Fiscal 0018095-65.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0018095-65.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 13:33

Recebidos os autos

24/05/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:58

Outras decisões

24/05/2024, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

23/05/2024, 16:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/05/2024, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2024, 13:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

02/05/2024, 13:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:20

Decorrido prazo de LAERCIO FAGUNDES DO AMARAL - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:53

Decorrido prazo de LAERCIO FAGUNDES DO AMARAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:48

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018095-65.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAERCIO FAGUNDES DO AMARAL, LAERCIO FAGUNDES DO AMARAL - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/05/2024, 13:58

Decisão

•24/05/2024, 13:58

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO FAGUNDES DO AMARAL - ME em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO FAGUNDES DO AMARAL em 14/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

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