Execução Fiscal 0021879-16.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0021879-16.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021879-16.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLINAR CLINICA DE PNEUMOLOGIA E DOENCAS DO SONO LTDA - EPP, LUCINEIA FERREIRA DA COSTA SILVA, RONALDO GOMES DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação de penhora, apresentada por Clinar Clinica de Pneumologia e Doença do Sono LTDA (ID 42436235, p. 36) em face da execução fiscal promovida pelo Distrito Federal. Em resumo, alegou a nulidade e o excesso de penhora. Em sua impugnação, o Distrito Federal rechaçou as alegações. Alegou a penhorabilidade dos bens e a necessidade de dilação probatória. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que a súmula 393, STJ, preceitua que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Conforme indicado no auto de penhora e avaliação (ID 42436235, p. 34), foram penhorados três polígrafos Respironics, modelo Alice 5 e 3 e um aparelho para provas de função cardiopulmonar Sensor Medics, modelo Vmax, com cabine esteira e computador. À época, os bens foram avaliados em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Ocorre que, conforme alteração contratual indicada no ID 114226221, p. 2, o objetivo social da empresa é a prestação de serviços de Clínica Médica de Pneumologia e Doenças do Sono e Psicologia. O art. 833, CPC traz o rol de bens considerados impenhoráveis. Em seu inciso V, prevê a impenhorabilidade dos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e demais bens necessários ou úteis ao exercício da profissão. Dessa forma, resta evidente que a clínica executada exerce serviços médicos e que os bens penhorados são essenciais/úteis à devida prestação de serviço. É o entendimento da jurisprudência, Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Constrição de bens e equipamentos que guarnecem consultório médico. Impenhorabilidade invocada. Art. 833, V do CPC. Hipótese em que se afigura inconteste a necessidade e utilidade de parte dos bens, considerando-se a atividade desenvolvida pelo coexecutado cirurgião plástico. Penhora mantida sobre os móveis dispensáveis à consecução do trabalho. Remoção e depósito em poder do exequente, nos termos do art. 840, §2º do CPC. Penhora de título do Clube Pinheiros. Viabilidade. Finalidade precípua da execução é a satisfação do crédito, devendo-se, assim, regrar-se o processo no interesse do exequente, não do executado. Art. 797, “caput” do CPC. Utilização do clube que se constitui em mero lazer, que pode ser exercido por outros meios. Título que possui valor patrimonial e servirá, ao menos, para abater o crédito perseguido. Constrição mantida. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2017966-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 15/09/2020). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o cancelamento da penhora. Assim, as demais alegações perdem o seu objeto. Intime-se o Distrito Federal para que dê andamento no feito, requerendo o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONALDO GOMES DE ALMEIDA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLINAR CLINICA DE PNEUMOLOGIA E DOENCAS DO SONO LTDA - EPP em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIA FERREIRA DA COSTA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Decisão em 22/02/2024.

Todas as movimentações(40)