Execução Fiscal 0024790-98.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0024790-98.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024790-98.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEDETIZADORA XEQUE MATE LTDA - ME, ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de DEDETIZADORA XEQUE MATE LTDA - ME e ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO. O ente público exequente peticionou aos autos e requereu a alteração do polo passivo do executado ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO para ESPÓLIO ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, tendo em vista o falecimento do mesmo. Acostou aos autos a certidão de óbito (ID 43098719, p. 43). A decisão no ID 43098719, p. 54, deferiu a alteração do polo passivo para constar o espólio. O Distrito Federal peticiona no ID 124020461 para requerer a providência do SISBAJUD em face do Espólio e a citação da empresa executada. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem para revogar a decisão no ID 43098719, p. 54. Com efeito, a certidão de óbito carreada aos autos demonstra que o executado ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO faleceu em 01/11/2011, antes, portanto, de sua citação. Desse modo, a parte executada faleceu antes de ser citada. Assim, não angularizada a relação processual à época do óbito, o ingresso do espólio nos autos, apesar de ter sido citado, importa em verdadeira alteração do título quanto à figura do devedor, o que é vedado. Assim, tendo sido ajuizada a ação em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de falecimento daquele, o processo deve ser extinto com relação ao de cujus, dada a sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1056606/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010). Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ. Ante o exposto, extingo o processo de execução, nos termos dos arts. 330, inciso II, e 924, inciso I, do CPC, unicamente em relação à parte executada ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (ESPÓLIO ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO). Por consequência, exclua-se do polo passivo da demanda ESPÓLIO ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO. Em prosseguimento, cite-se a empresa executada DEDETIZADORA XEQUE MATE LTDA - ME no endereço indicado no ID 124020461. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(43)