Execução Fiscal 0035712-04.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 31.002,08
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 14:55
Expedição de Outros documentos.
18/05/2026, 14:55
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
JACI RODRIGUES BEZERRA - ME
CNPJ
02.***.***.0001-87
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Reu
JACI RODRIGUES RIBEIRO
CPF
852.***.***-20
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
18/05/2026, 14:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
30/07/2024, 16:14
Juntada de Petição de petição
28/07/2024, 21:17
Recebidos os autos
04/07/2024, 16:47
Expedição de Outros documentos.
04/07/2024, 16:46
Outras decisões
04/07/2024, 16:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
06/06/2024, 15:15
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
22/05/2024, 18:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024, 18:19
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/05/2024, 18:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024, 03:20
Decorrido prazo de JACI RODRIGUES BEZERRA - ME em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 03:53
Decorrido prazo de JACI RODRIGUES RIBEIRO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 03:53
Ver todas as movimentações (39)
Todas as movimentações
(39)
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 14:55
Expedição de Outros documentos.
18/05/2026, 14:55
Recebidos os autos
18/05/2026, 14:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
30/07/2024, 16:14
Juntada de Petição de petição
28/07/2024, 21:17
Recebidos os autos
04/07/2024, 16:47
Expedição de Outros documentos.
04/07/2024, 16:46
Outras decisões
04/07/2024, 16:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
06/06/2024, 15:15
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
22/05/2024, 18:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024, 18:19
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/05/2024, 18:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024, 03:20
Decorrido prazo de JACI RODRIGUES BEZERRA - ME em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 03:53
Decorrido prazo de JACI RODRIGUES RIBEIRO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 03:53
Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024, 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024, 02:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035712-04.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JACI RODRIGUES BEZERRA - ME, JACI RODRIGUES RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/02/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
20/02/2024, 16:15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024, 13:33
Declarada incompetência
07/12/2023, 20:50
Recebidos os autos
07/12/2023, 20:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/04/2023, 15:02
Expedição de Certidão.
17/04/2023, 15:01
Juntada de Petição de petição
17/04/2023, 14:02
Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
11/04/2023, 00:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2023, 01:31
Recebidos os autos
04/04/2023, 01:31
Expedição de Outros documentos.
04/04/2023, 01:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/03/2023, 15:55
Juntada de certidão
31/03/2023, 15:54
Juntada de certidão
27/05/2021, 10:50
Juntada de certidão
29/03/2021, 09:10
Juntada de Petição de certidão
26/01/2021, 11:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2020, 12:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2020, 12:33
Juntada de certidão
16/03/2020, 19:10
Distribuído por sorteio
24/04/2018, 00:05
Documentos
Decisão
•
04/07/2024, 16:46
Decisão
•
04/07/2024, 16:46
Decisão
•
20/02/2024, 16:15
Decisão
•
07/12/2023, 20:50
Decisão
•
04/04/2023, 01:31