Procedimento Comum Cível 0701341-57.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701341-57.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701341-57.2024.8.07.0018. AUTOR: LUIZ RECENA GRASSI REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUIZ RECENA GRASSI para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento RIFAXIMINA (marca referida: XIFAXAN) 550mg, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 187000784. Autos relatados na decisão ID 187083285. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de antecipação de tutela foi negado, sem prejuízo de reanálise após a Nota Técnica do NATJUS. Foi anexada aos autos Nota Técnica ID 191124663, de 25/03/2024, favorável à demanda. O Ministério Público manifestou-se pela concessão do pedido de tutela de urgência, ID 191313767. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante consagrado no TEMA 106/STJ, definiu a exigência de quatro requisitos cumulativos para a concessão do fármaco não padronizado pelo SUS: imprescindibilidade do tratamento, ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia, incapacidade financeira (necessidade) e registro da medicação na ANVISA. Da incapacidade financeira. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, estimo comprovada sua hipossuficiência para o custeio do tratamento. Do registro na ANVISA De acordo com o item 2.6 da Nota Técnica ID 191124663 o fármaco possui registro válido na ANVISA. Da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia dos fármacos ofertados pelo SUS. No item 1.4 da Nota Técnica, os profissionais técnicos do NATJUS apresentaram o seguinte resumo da histórica clínica do paciente: "1.4. Resumo da história clínica: Segundo documentos médicos acostados aos autos (ID 187004345 e 187004346), o autor tem 71 anos e é acometido por cirrose hepática alcoólica, está abstêmio desde maio de 2022 e já teve as seguintes descompensações da doença: ascite, encefalopatia hepática, peritonite bacteriana espontânea, hemorragia digestiva alta. Tem trombofilia hereditária e já teve trombose venosa da veia esplênica e carcinoma de base de língua tratado cirurgicamente em 2020. Prescrito o medicamento rifaximina, medicamento não disponível no SUS. CID10: K70.3" E, ao final, após a análise da documentação médica apresentada, das opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, da literatura médico-científica, do posicionamento das principais sociedades e agências de saúde, dentro outros elementos, classificaram a demanda como justificada, tecendo as seguintes considerações: “8. CONCLUSÕES 8.1 Conclusão justificada: Considerando que o paciente tem cirrose hepática e já apresentou como descompensação crise de encefalopatia hepática; Considerando que, segundo relatório médico acostado aos autos, o requerente faz uso de tratamento para prevenção de encefalopatia hepática com lactulose (disponível no SUS) e rifamixina em doses que estão de acordo com o que é recomendado pela literatura; Considerando que o tratamento requerido é recomendado pelos principais guidelines internacionais; Considerando que as evidências científicas demonstram que a rifaximina é eficaz na prevenção de episódios de encefalopatia hepática; Considerando que a CONITEC não avaliou o medicamento requerido no contexto do demandante; Considerando que a agência inglesa recomenda a rifaximina na prevenção de encefalopatia hepática; Este NATJUS conclui por posicionar-se como FAVORÁVEL à demanda.” Assim, em juízo de cognição sumária, reputo satisfeitas as exigências para o fornecimento da medicação não padronizada pelo SUS, conforme TEMA 106/STJ. Por outro lado, o artigo 300 do CPC prevê os seguintes requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sob análise, os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, ante os documentos médicos juntados com a inicial e a nota técnica elaborada pelo setor de apoio. Caracterizado, portanto, o primeiro requisito. Ademais, também está presente a urgência, tendo em vista que, de acordo com o já citado relatório médico, “(...) há risco de incapacidade permanente e morte". 1 _ Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao DISTRITO FEDERAL que forneça à parte autora o medicamento RIFAXIMINA, nos termos da prescrição médica, PELO PRAZO INICIAL DE SEIS MESES. A primeira dose do medicamento deverá ser fornecida no prazo de 20 (vinte) dias úteis, já computada a dobra legal. 1.1 _ Decorrido o prazo inicial de 06 meses, a contar do fornecimento da primeira dose do medicamento, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR PADRONIZADO PELO SUS, devidamente instruído com cópia do prontuário médico e dos exames realizados no período. 1.1.1 _ Referido relatório deverá ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS. 1.1.2 _ Caso o NATJUS se manifeste de forma favorável à continuidade do tratamento, semestralmente deverão ser apresentados novos relatórios pelo médico assistente, que também serão submetidos à análise do NATJUS. 1.2 _ Intime-se, por oficial de justiça, o Secretário de Estado de Saúde, ou alguém com poderes para substituí-lo, para cumprimento da presente decisão. II _ DO CUMPRIMENTO DA TUTELA O artigo 497 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve adotar as diligências necessárias à satisfação da obrigação. Embora possível a aplicação de multa diária, a experiência demonstra que, em caso como o dos autos, o sequestro de verba pública para a aquisição do medicamento tem se mostrado uma medida mais eficaz. Com efeito, tratando-se de medicação que não consta nas listas de compras regulares da SES-DF, faz-se necessária a instauração de um procedimento específico para a compra em cumprimento à ordem judicial, com várias etapas, que não podem deixar de ser observadas pela Secretária de Saúde por se tratar de recursos públicos. Ademais, o Enunciado 74 da Jornada de Saúde do CNJ preceitua expressamente: ENUNCIADO Nº 74 Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. No entanto, a determinação de sequestro de verbas, deve ser precedida do necessário contraditório, não apenas em relação ao pedido, mas também quanto aos orçamentos apresentados pela parte autora. Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 2 _ Dessa forma, decorrido o prazo fixado para o Secretário de Saúde, desde já fica a parte autora intimada de que poderá anexar aos autos 03 (três) orçamentos atualizados ou declaração de validade daqueles apresentados com a inicial, com os valores do medicamento prescrito pelo(a) médico(a) assistente. Advirto desde já, como é de amplo conhecimento das partes, considerando que (I) os recursos públicos não são ilimitados; (II) o ente público instaura processos administrativos para aquisição dos medicamentos; (III) todo valor retirado das contas públicas repercute diretamente no orçamento que seria destinado à coletividade; (IV) pode haver alteração na prescrição médica, por falha terapêutica, efeitos colaterais adversos, dentre outros motivos; (V) há Enunciado específico do CNJ, Nº 54, recomendando a liberação gradual dos recursos públicos, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento, registra-se que este Juízo, de forma bastante elástica, autoriza o bloqueio e liberação de verbas suficientes para 90 (noventa) dias ou 03 (três) meses de tratamento. Segundo receituário médico, o paciente deve tomar 1 (um) comprimido de RIFAXIMINA (marca referida: XIFAXAN) 550g de 12/12 horas ID 187004362. Ou seja, 2 (dois) comprimidos de 550 mg ao dia. Portanto, 180 comprimidos do medicamento requerido são suficientes para 90 dias de tratamento. 2.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 2.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Da apresentação de orçamentos 3 _ Após a apresentação dos 3 orçamentos, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta na decisão liminar, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte autora e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 3.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 3.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 5 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. 5.1 _ Até a prolação da sentença, caso a parte autora requeira novos sequestros de verbas, independente de conclusão, deverá a Secretaria observar os itens 3 a 5 da presente decisão. Da não apresentação de orçamentos 6 _ A juntada de orçamentos é diligência de interesse exclusivo da parte autora, sem repercussões no julgamento do mérito da demanda. Portanto, é desnecessária a fixação de prazos. Nesse sentido, desde já julgo prejudicados eventuais pedidos de dilação de prazo para juntada de orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso a autora requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar que não houve o estabelecimento de prazo para juntada de orçamentos e prosseguir com a tramitação do feito. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 187083285. 7 _ Prossiga-se nos termos da decisão ID 187083285. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021916551431200000171163268 Procuracao Recena Procuração/Substabelecimento 24021916551486100000171163269 declaracao de hipossuficiencia Recena Declaração de Hipossuficiência 24021916551530000000171163270 PASSAPORTE RECENA-2 Documento de Identificação 24021916551614600000171163271 bl.442341589_611519409_002412202301.12292023192950.temp.output Comprovante de Residência 24021916551648800000171163275 certidão uniao estavel Comprovante 24021916551675800000171163276 Extrato inss janeiro 2024 Documento de Comprovação 24021916551711900000171163278 evolução médica - quadro clínico Documento de Comprovação 24021916551743700000171163279 laud médico dr marcos Documento de Comprovação 24021916551769600000171163280 mensagem whatsapp dr marcos não pode haver interrupção do tratamento Documento de Comprovação 24021916551795800000171163283 prescrição do medicamento finalidade Documento de Comprovação 24021916551861900000171163284 prescrição médica do medicamento gastro sul Documento de Comprovação 24021916551891900000171166537 prescrição médica rifaximina Documento de Comprovação 24021916551962500000171166541 prescrição medicamento dr Bruno Documento de Comprovação 24021916551992200000171166543 prescrição medicamento rifaximina 550 mg Documento de Comprovação 24021916552022000000171166546 utilidade do medicamento Documento de Comprovação 24021916552068000000171166549 valor do medicamento Documento de Comprovação 24021916552095300000171166553 NOTA TÉCNICA RIFAXIMINA TJDFT NATIJUS Documento de Comprovação 24021916552165000000171166556 REGISTRO ANVISA Documento de Comprovação 24021916552202900000171166560 Decisão Decisão 24021918035688400000171192520 Decisão Decisão 24022014142696700000171236556 Decisão Decisão 24022014142696700000171236556 Certidão Certidão 24022015111514100000171296112 Indeferido; Manifestação do MPDFT 24022107182323900000171376524 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022202475989000000171502406 Nota técnica Nota técnica 24032513060007800000174815990 Certidão Certidão 24032514240539400000174830505 Certidão Certidão 24032514243414100000174830507 Certidão Certidão 24032514240539400000174830505 Contestação Contestação 24032515363400000000174847480 Resposta de Ofício Outros Documentos 24032515363400000000174847481 Certidão Certidão 24032516550020500000174867169 Certidão Certidão 24032516550020500000174867169 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24032615295674500000174981673 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24032703361528900000175053199 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040102522759600000175183405 Petições diversas Petição 24041221381300000000176647057 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24041221381300000000176647058

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: LUIZ RECENA GRASSI Réu: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência foi indeferida, ressalvada a possibilidade de reanálise caso a Nota Técnica fosse favorável. O NATJUS anexou aos autos a nota técnica de ID 191124663, classificando a demanda como justificada. Nos termos da Portaria deste Juízo, conforme determinado no item 3.1 da decisão de ID 126837371, intimo o Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias. Após, façam os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Deferida a gratuidade da justiça, ID 187083285. Nota Técnica, ID 191124663. Nos termos do item 10 da decisão ID 187083285 intimo as partes a se manifestarem quanto à Nota Técnica, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. Somente após as manifestações ou o decurso dos prazos, incumbirá a este Cartório abrir vista ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. Encaminho os autos à pasta própria para aguardar a apresentação de contestação, réplica e as manifestações ou o decurso do prazo de 30 dias relativo à Nota Técnica emitida. Somente após o decurso dos prazos ou efetiva manifestação das partes, incumbirá ao cartório abrir vista ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, anotar conclusão para sentença. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0701341-57.2024.8.07.0018. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701341-57.2024.8.07.0018. AUTOR: LUIZ RECENA GRASSI REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUIZ RECENA GRASSI para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento RIFAXIMINA (marca referida: XIFAXAN) 550mg, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 187000784. Narra a parte autora, que (I) possui 71 anos de idade, foi diagnosticada com câncer e cirrose hepática, CHILD C, com encefaloparia crônica e trombose veia porta, IDs 187004345 e 187004359, em acompanhamento regular no serviço de Gastroenterologia do Hospital de Base; (II) as prescrições médicas IDs 187004357, 187004359 e 187004362 indicaram o tratamento com o medicamento requerido, assinalando o diagnóstico de insuficiência hepática CID K75, ID 187004359; (IV) que o tratamento não é ofertado pelo SUS, mas que existe registro do tratamento na ANVISA ID 187004376; e (V) que não possui condições financeiras para de arcar com o custo do tratamento prescrito; (VI) que há perigo da demora, pois possuía algumas caixas que trouxe de Portugal quando ainda residia lá, mas ele está utilizando a última caixa, sendo que o último comprimido está previsto para o dia 21/02/2024, quarta-feira, sendo que seu tratamento não pode ser interrompido, sob risco de progressão da doença. Sustenta, ainda, que tentou a resolução pela via administrativa; mas obteve resposta negativa, sob o argumento de que o medicamento não é padronizado pelo SUS, ID 187004372. Argumenta que preenche todos os requisitos previstos na tese fixada no Resp 1.657.156/RJ (Tema 106 — Repercussão Geral). Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido principal e a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 15.360,00 (quinze mil e trezentos e sessenta reais). Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. I _ DA COMPETÊNCIA No dia 12/04/2023, a e. Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140&registro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF 1 _ Assim, considerando que (I) a parte autora incluiu no polo passivo da demanda somente o Distrito Federal; (II) trata-se de fármaco não padronizado pelo SUS e (III) há necessidade de oitiva do NATJUS quanto aos requisitos de imprescindibilidade do tratamento prescrito e esgotamento das possibilidades terapêuticas dispensadas pelo SUS, fixo a competência deste Juízo especializado em saúde pública. II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso sob exame, pretende a parte autora a concessão liminar de tutela que imponha ao Distrito Federal a obrigação de fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento RIFAXIMINA (marca referida: XIFAXAN) 550mg, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 187000784, nos termos da prescrições médicas IDs 187004357, 187004359 e 187004362, com custo anual estimado em R$ 10.220,00, conforme Nota Técnica ID 187004372, juntada pela parte autora, para o diagnóstico de Encefalopatia secundária à cirrose hepática (CID-10: K74). O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante consagrado no TEMA 106/STJ, definiu a exigência de quatro requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: “i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Ademais, prescrevem os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Dentro desse contexto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora). Todavia, tais circunstâncias não restaram demonstradas pela parte autora. Pelo contrário, na Nota Técnica ID 187004372, juntada pela parte autora, que indica o diagnóstico de Encefalopatia secundária à cirrose hepática (CID-10: K74), o NATJUS emitiu conclusões favorável à dispensação do fármaco requerido, mas apenas considerando que: (I) o quadro clínico descrito, no qual a paciente apresenta episódios de EH recorrente, sem resposta adequada à terapia padrão disponível no SUS com lactulose e metronidazol; (II) que a paciente fez uso da associação lactulose com rifaximina com boa resposta; (III) que a associação de rifaximina com lactulose está indicada pelos diversos guidelines nos casos como da paciente em questão; (VI) que foram esgotadas as terapias disponíveis no SUS. Ressalta-se que a parte autora não comprovou que foram esgotadas todas os tratamento disponíveis no SUS, para ao seu dignóstico específico. De outro lado, no relatório ID 187004345, os(as) médicos(as) assistentes IDs 187004345, 187004357, 187004359 e 187004362, não requereram urgência na dispensação e não assinalaram risco de morte ou de debilidade/deformidade permanente, a justificar a imediata intervenção judicial. Além disso, conforme item 6.3 da Nota Técnica ID 187004372, juntada pela parte autora, não se pode considerar o caso analisado por esta nota técnica como uma urgência ou emergência médica, de acordo com a definição da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.4511. Sem minimizar a importância da grave situação enfrentada pela parte autora, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do NATJUS, instituído por este TJDFT pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, que emite pareceres de natureza consultiva, com análise pormenorizada da documentação médica anexada aos autos, dos tratamentos já realizados, das evidências e estudos científicos, bem como dos posicionamentos da CONITEC e das principais agências de saúde, nacionais e internacionais. Com efeito, se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal o fornecimento de medicação não padronizada de altíssimo custo para um usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode implicar em deixar outros usuários do SUS, com casos clínicos mais graves e curáveis, desassistidos. O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas ou mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde. 2 _ Assim, ausentes os requisitos da manifesta probabilidade do direito e do risco da demora, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a juntada da Nota Técnica. 3 _ Notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3.1 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias. 3.2 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela. 4 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como não justificado ou justificado com ressalvas, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 12 _ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. IV _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 13 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 187000794. Anote-se. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Processo cadastrado corretamente no PJE. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ RECENA GRASSI em 23/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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