Execução Fiscal 0706805-73.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 75.270,56

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DANIEL MESAQUE LIMA PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/10/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:26

Juntada de certidão

26/09/2024, 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 19:59

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:49

Juntada de certidão

26/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/08/2024, 02:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:51

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2024, 22:27

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:57

Todas as movimentações(56)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/10/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:26

Juntada de certidão

26/09/2024, 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•27/05/2024, 14:38

Decisão

•20/02/2024, 15:00

25/09/2024, 19:59

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:49

Juntada de certidão

26/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/08/2024, 02:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:51

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2024, 22:27

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:15

Juntada de certidão

25/06/2024, 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2024, 01:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2024, 15:19

Recebidos os autos

27/05/2024, 14:38

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

27/05/2024, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

23/05/2024, 16:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/05/2024, 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2024, 18:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

02/05/2024, 18:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:21

Decorrido prazo de DANIEL MESAQUE LIMA PEREIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:48

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706805-73.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANIEL MESAQUE LIMA PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:00

Declarada incompetência

09/02/2024, 18:16

Recebidos os autos

09/02/2024, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/06/2023, 12:13

Juntada de certidão

15/06/2023, 12:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:43

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 12:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 14:47

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

26/06/2021, 10:38

Recebidos os autos

25/06/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/06/2021, 19:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/06/2021, 12:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:49

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:46

Juntada de certidão

01/06/2021, 07:43

Audiência Conciliação não-realizada em/para 19/04/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

19/04/2021, 19:07

Recebidos os autos

11/02/2021, 15:23

Decisão interlocutória - recebido

11/02/2021, 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/02/2021, 15:32

Audiência Conciliação designada para 19/04/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

10/02/2021, 13:27

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

10/02/2021, 13:27

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 13:27

Decisão

•09/02/2024, 18:16

Decisão

•28/06/2021, 14:47

Decisão

•25/06/2021, 19:38

Decisão

•25/06/2021, 19:38

Decisão

•11/02/2021, 15:23