Procedimento Comum Cível 0708405-14.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708405-14.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708405-14.2020.8.07.0001. RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO SANTOS GALDINO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP. I – O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do Pasep, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente ao autor, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária. Tema 1.150 do eg. STJ. II – Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. III – O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do Pasep é de dez anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos. Tema 1.150 do eg. STJ. IV – Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do Pasep, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/Pasep. V – Constatados erros nos cálculos apresentados pelo autor, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais improcede. VI – Apelação desprovida. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 341 e 373, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque a parte demandada não teria demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acentuando que não teria demonstrado a forma de atualização e remuneração utilizada na conta do recorrente vinculada ao PASEP; b) artigos 927 e 944, ambos do Código Civil, 37 e 239, ambos da Constituição Federal, 7º, 8º e 10º do Decreto 4.751/2003, Decreto 9.978/2019; 4º e 5º, ambos da LC 7/1970, 5º da LC 8/1970, e LC 26/1975, aduzindo estar comprovado nos autos a ausência de atualização dos valores da conta do recorrente vinculada ao PASEP de acordo com as normas exaradas pelo Conselho Diretor, a ensejar a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais. Invoca divergência jurisprudencial com julgado do STJ; c) artigos 1º, 2º, 3º e 6º, inciso VIII e 14, todos do CDC, asseverando ser indubitável a existência de relação de consumo entre as partes, configurada pela prestação de serviços remunerada por parte da instituição financeira recorrida, consoante as normas que regem o PASEP, de modo que, em seu entendimento, deveria haver a inversão do ônus da prova para que o Banco do Brasil demonstre ter havido a atualização correta do saldo depositada na conta vinculada do recorrente. Pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 927 e 944, ambos do Código Civil, 7º, 8º e 10º do Decreto 4.751/2003, 4º e 5º, ambos da LC 7/1970, 5º da LC 8/1970, e 1º, 2º, 3º e 6º, inciso VIII e 14, todos do CDC. Com efeito, as teses sustentadas pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SANTOS GALDINO em 09/10/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

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