Cumprimento de sentença 0730300-02.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730300-02.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730300-02.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE e outros em face de ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Decorreram in albis os prazos para pagamento voluntário da obrigação e para impugnação ao cumprimento de sentença. Foram promovidas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e e-RIDF, conforme ID 29671036. Decisão de ID 47008355 indeferiu a penhora do imóvel descrito no ID 38389256, ao fundamento de se tratar de bem de família. Ademais, foi também indeferido o pedido de penhora de percentual do salário do executado, conforme ID 76150599. Foram determinadas a inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado (IDs 79304513 e 89145759). Por meio da decisão de ID 127785965, foi determinada a suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. A parte exequente requer a reiteração da consulta ao sistema INFOJUD. É o relatório. DECIDO. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Ausente demonstração documental de modificação da situação financeira dos devedores que justifique a realização reiterada de diligências, é inviável atender à pretensão do credor sob o fundamento apenas de que decorreu longo espaço de tempo. Nesse mesmo sentido é o posicionamento deste TJDFT de que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, destaco trecho do seguinte julgado: “A celeridade e a efetividade do processo dependem da colaboração, interesse e esforço do credor, não sendo ônus processual do Poder Judiciário, por sua imparcialidade, principalmente quando já reconhecido que sua nobre função jurisdicional não consiste em auxiliar a parte como um buscador de informações ou cobrador especializado” (20150020284550AGI, Relator: Alfeu Machado 1ª Turma Cível, DJE: 01/06/2016.). Indefiro, portanto, a reiteração de diligências pelo sistema INFOJUD. Tornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente. O prazo prescricional de 03 (três) anos passa a ter o curso iniciado no dia 17/09/2021, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis. O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 17/09/2022, independente de nova intimação. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Operada a prescrição em 16/09/2025, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

21/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.471.989/0001-95 (EXEQUENTE), SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.471.963/0001-47 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(486)

Todos os documentos(76)