Execução Fiscal 0743572-13.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0743572-13.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743572-13.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO TERRA RIOS DA SILVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, ANTONIO FERNANDO TERRA RIOS DA SILVEIRA, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de verba salarial. Na ocasião, requereu-se o desbloqueio das suas contas no Banco do Brasil e no Santander – ID 156666876. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que houve a constrição de R$ 9.665,66 (nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) na conta bancária de titularidade da parte executada no Banco do Brasil – ID 156854646. Apesar disso, a parte executada impugnou comprovadamente apenas a penhora de R$ 59,36 (cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos) ocorrida em sua conta de n. 13.459-7, Ag. 4238-2 – ID 158401163 -, alegando possível erro de informações no sistema Sisbajud. Todavia, em consulta ao sistema Bankjus, afere-se que o valor constante do relatório do Sisbajud no ID 156854646 está correto. Veja-se: Nesse contexto, a parte executada impugna apenas a penhora de R$ 59,36 (cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), ocorrida em sua conta de n. 13.459-7, Ag. 4238-2, sob a alegação de que essa quantia se refere a verba salarial. De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 156666884 e 156666885 – evidenciam que a executada recebe seu salário na conta em que houve a constrição judicial, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores. Nada obstante, não houve a comprovação de qualquer crédito decorrente do pagamento do salário da parte executada na conta bancária em referência. Não há qualquer depósito identificado nos extratos que tenha relação com a fonte pagadora constante dos contracheques apresentados nos autos. Assim, não demonstrada a impenhorabilidade do valor impugnado pela parte execuata, a constrição sobre tal quantia deve ser mantida. Quanto ao mais, não há nada a prover sobre o pedido de desbloqueio de contas bancárias, pois elas continuam disponíveis para uso mesmo com a realização de bloqueio e transferência de valores pelo sistema Sisbajud. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada (ID 156666876). Ressalta-se que a prioridade de tramitação em razão da idade do executado já está registrada na autuação eletrônica. Fica o exequente intimado se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada no ID 157322374, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO TERRA RIOS DA SILVEIRA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(72)