Procedimento Comum Cível 0035766-69.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB

Terceiro

CAESB

Terceiro

CUSTOS VULNERABILIS

Terceiro

SILOMAR DE TAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Autor

FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO

OAB/DF 12098·CPF·Representa: Réu

DANIEL TAVARES DOS SANTOS

OAB/DF 45258·CPF·Representa: Réu

LYCURGO LEITE NETO

OAB/DF 1530·CPF·Representa: Réu

VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA

OAB/DF 38277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(125)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB

Terceiro

CAESB

Terceiro

CUSTOS VULNERABILIS

Terceiro

SILOMAR DE TAL

Terceiro

ISRAEL GUIMARAES LIMA

Terceiro

JASON SOARES MASCARANHAS

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

EDMAR VIEIRA DA COSTA

Terceiro

JULIMAR DE TAL

Terceiro

DEMOCRITO PEREIRA DOS SANTOS

Terceiro

CARLOS ROBERTO PINTO DE MELO

Terceiro

JOSE GENALDO DA SILVA

Terceiro

JOSE CARLOS

Terceiro

RAIMUNDO NONATO VERAS DOS SANTOS

Terceiro

MOACIR MOREIRA DOS SANTOS

Terceiro

WESLEY AMANCIO DA SILVA

Terceiro

GERALDO AQUINO SANTOS

Terceiro

NELSON DE TAL

Terceiro

ARAIDES ROSA BRAGA

Terceiro

ALAIDE DE TAL

Terceiro

MARIA DE LOURDES PEREIRA DO CARMOS

Terceiro

LUIZA PEREIRA DA SILVA

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

LUCIO MENDONCA DE OLIVEIRA

Terceiro

CODHAB

Terceiro

CODHABDF

Terceiro

CODHAB-DF

Terceiro

CODHAB/DF

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CUSTUS VULNERABILLIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DF

Terceiro

RUI DOMINGOS DA SILVA

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PIERRE DE TAL

Reu

ANA MARIA PETERS SOARES

CPF

Reu

MARTA MACHADO DE GUIMARAES

Reu

BERNADETE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALEONDAS JOSE DA GUARDA

CPF

Reu

ARAIDES ROSA BRAGA

Reu

EMANUELLE PEREIRA DANTAS GUIMARAES

CPF

Reu

ROGERIO DIAS GOMES

CPF

Reu

CLEUZA ALVES DE OLIVEIRA SOUTO

CPF

Reu

SILOMAR DE TAL

Reu

CLEMILDA DE SOUSA SILVA

CPF

Reu

ISRAEL GUIMARAES LIMA

Reu

OSVALDINO DA SILVA

CPF

Reu

JASON SOARES MASCARANHAS

Reu

FRANCISCA DE TAL

Reu

GERALDO LEITE DOS SANTOS

Reu

ENILSON CORREIA CHAVES

CPF

Reu

JORGE DE TAL

Reu

EDMAR VIEIRA DA COSTA

Reu

NEUZA BATISTA DE CARVALHO

CPF

Reu

JULIMAR DE TAL

Reu

FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA

CPF

Reu

ADILOM INACIO DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA ROSEANE BEZERRA DE LIMA

CPF

Reu

DEMOCRITO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

CARLOS ROBERTO PINTO DE MELO

Reu

JOSE GENALDO DA SILVA

Reu

TERESINHA DANTAS DE AMORIM

Reu

VANUSA BRITO SANTANA

CPF

Reu

FRANCISCO DA SILVA SOUSA

CPF

Reu

JOSE CARLOS

Reu

FRANCISCO DOS SANTOS MOURA

CPF

Reu

ROSANGELA DA SILVA FARIAS

CPF

Reu

RAIMUNDO NONATO VERAS DOS SANTOS

Reu

SAUL DANTAS DE AMORIM

CPF

Reu

REGINA LUCIA DA SILVA

CPF

Reu

ANDREIA AMARAL ANDRADE

CPF

Reu

MOACIR MOREIRA DOS SANTOS

Reu

JOSE NETO RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ALMIR EVANGELISTA DE SOUZA

CPF

Reu

VICENTE JOAQUIM DA SILVA

CPF

Reu

IVANI MARIANA NEVES ELIAS

Reu

FABIO MARTINS DE SOUSA

CPF

Reu

DORVALINA OLIVEIRA CARVALHO

CPF

Reu

JOSE TADEU BRAGA LOPES

CPF

Reu

WESLEY AMANCIO DA SILVA

Reu

CARLOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE GONCALVES

Reu

GERALDO AQUINO SANTOS

Reu

MARIA CAMARGO CAIXETA

CPF

Reu

ERIENE DE TAL

Reu

NELSON DE TAL

Reu

ERNESTO LOPES DA SILVA

CPF

Reu

ELIENE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

DELFONSO JOSE DE ALMEIDA

CPF

Reu

FRANCISCA JOSEFA DE JESUS

Reu

SILOMAR SOUSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE GONCALVES DE PAULO

CPF

Reu

IDELFONSO DE TAL

Reu

ALAIDE DE TAL

Reu

WESLEY AMANCIO DA SILVA

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES PEREIRA DO CARMOS

Reu

LUIZA PEREIRA DA SILVA

Reu

EDIMAR VIEIRA DA COSTA

CPF

Reu

JOSE GENALDO DA SILVA

CPF

Reu

LUCIO MENDONCA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PAULA CRISTINE GAMA FILHO

Reu

TEODORO BARBOSA SOARES

CPF

Reu

LUCIO MENDONCA DE OLIVEIRA

Reu

DOMINGOS AMANCIO DA SILVA

CPF

Reu

RUI DOMINGOS DA SILVA

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

CEB GERACAO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CUSTOS VULNERABILIS

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDREIA AMARAL ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Autor

FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO

OAB/DF 12098·CPF·Representa: Réu

DANIEL TAVARES DOS SANTOS

OAB/DF 45258·CPF·Representa: Réu

LYCURGO LEITE NETO

OAB/DF 1530·CPF·Representa: Réu

VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA

OAB/DF 38277·CPF·Representa: Réu

CARLOS ABRAHÃO FAIAD

OAB/DF 7656·CPF·Representa: Réu

PEDRO SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 5048·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVEIRA MARTINS

CPF·Representa: Réu

ALLYNE FLAVIA DE OLIVEIRA SPINDULA

OAB/DF 68526·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/05/2026, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2026, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2026, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2026, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2026, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2026, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2026, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/05/2026, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/05/2026, 15:36

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:51

Juntada de certidão

25/02/2026, 19:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2026 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

25/02/2026, 19:51

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/02/2026, 11:38

Todas as movimentações(449)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/05/2026, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2026, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2026, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2026, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 17:48

Despacho

•06/02/2026, 16:14

14/05/2026, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2026, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2026, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/05/2026, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/05/2026, 15:36

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:51

Juntada de certidão

25/02/2026, 19:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2026 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

25/02/2026, 19:51

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/02/2026, 11:38

Publicado Despacho em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/02/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 22:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:48

Recebidos os autos

06/02/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/02/2026, 14:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de CEB GERACAO S.A. em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:23

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 19:01

Decorrido prazo de ENILSON CORREIA CHAVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:24

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:24

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 22:32

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 09:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:22

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/01/2026, 17:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/01/2026, 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/01/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:53

Recebidos os autos

08/01/2026, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/01/2026, 17:04

Juntada de certidão

08/01/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 18:00

Juntada de certidão

22/09/2025, 16:53

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:25

Cancelada a movimentação processual

27/08/2025, 17:14

Desentranhado o documento

27/08/2025, 17:14

Publicado Despacho em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:26

Recebidos os autos

09/06/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/06/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 11:43

Recebidos os autos

07/05/2025, 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/05/2025, 16:46

Decorrido prazo de CEB GERACAO S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2025, 23:13

Juntada de certidão

28/03/2025, 18:43

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:39

Juntada de certidão

28/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 17:47

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/08/2024, 18:43

Juntada de certidão

20/08/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:56

Recebidos os autos

19/08/2024, 13:05

Outras decisões

19/08/2024, 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/08/2024, 19:27

Decorrido prazo de CEB GERACAO S.A. em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:03

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 21:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/04/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 16:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:04

Recebidos os autos

13/03/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/03/2024, 18:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:03

Decorrido prazo de ENILSON CORREIA CHAVES em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:07

Decorrido prazo de DOMINGOS AMANCIO DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:07

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:07

Decorrido prazo de DELFONSO JOSE DE ALMEIDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:07

Juntada de certidão

28/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/02/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/02/2024, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:47

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ENILSON CORREIA CHAVES e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada réplica tempestiva sob ID 186835270. De ordem do MM. Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo de 05 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0035766-69.2015.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:46

Juntada de certidão

20/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 15:20

Juntada de certidão

19/01/2024, 15:20

Juntada de certidão

19/01/2024, 14:54

Cancelada a movimentação processual

19/01/2024, 14:53

Desentranhado o documento

19/01/2024, 14:53

Juntada de certidão

25/10/2023, 15:47

Recebidos os autos

24/10/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/10/2023, 15:29

Cancelada a movimentação processual

24/10/2023, 15:28

Desentranhado o documento

24/10/2023, 15:28

Recebidos os autos

24/10/2023, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/10/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:18

Juntada de certidão

11/10/2023, 14:17

Juntada de certidão

05/09/2023, 17:01

Cancelada a movimentação processual

15/08/2023, 15:34

Desentranhado o documento

15/08/2023, 15:34

Juntada de certidão

26/12/2022, 12:59

Decisão interlocutória - deferimento

09/11/2022, 20:48

Recebidos os autos

09/11/2022, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 23:29

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:23

Recebidos os autos

07/10/2022, 19:27

Decisão interlocutória - recebido

07/10/2022, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

07/10/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 08:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/10/2022 23:59:59.

06/10/2022, 00:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/10/2022, 17:12

Decorrido prazo de DELFONSO JOSE DE ALMEIDA em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:29

Decorrido prazo de ENILSON CORREIA CHAVES em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:29

Decorrido prazo de RUI DOMINGOS DA SILVA em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 09:31

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 08:14

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 08:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/09/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

18/09/2022, 21:52

Recebidos os autos

16/09/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

15/09/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/09/2022, 19:13

Decorrido prazo de RUI DOMINGOS DA SILVA em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:42

Decorrido prazo de DELFONSO JOSE DE ALMEIDA em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:42

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:42

Decorrido prazo de ENILSON CORREIA CHAVES em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:42

Decorrido prazo de IVANI MARIANA NEVES ELIAS em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:42

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:42

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:18

Publicado Certidão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:40

Publicado Certidão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/09/2022, 19:50

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:38

Juntada de certidão

30/08/2022, 15:34

Juntada de Petição de réplica

26/08/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:22

Juntada de certidão

18/08/2022, 15:17

Juntada de Petição de contestação

16/08/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 18:14

Decorrido prazo de NELSON DE TAL em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:19

Publicado Edital em 14/06/2022.

14/06/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:24

Expedição de Edital.

10/06/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 18:09

Decisão interlocutória - recebido

25/05/2022, 15:19

Recebidos os autos

25/05/2022, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/05/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 11:54

Juntada de certidão

19/05/2022, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 00:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:46

Juntada de certidão

18/04/2022, 17:44

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:28

Recebidos os autos

25/03/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/03/2022, 19:59

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 21:58

Recebidos os autos

14/03/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/03/2022, 09:13

Juntada de certidão

14/03/2022, 09:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 14:59

Decorrido prazo de DELFONSO JOSE DE ALMEIDA em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:42

Decorrido prazo de ENILSON CORREIA CHAVES em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:42

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 11:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:39

Publicado Certidão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 18:13

Recebidos os autos

15/02/2022, 09:53

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

11/12/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 11:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 03:55

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 10:40

Decorrido prazo de ENILSON CORREIA CHAVES em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DOS SANTOS em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Decorrido prazo de LUCIO MENDONCA DE OLIVEIRA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2020, 16:48

Publicado Certidão em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:36

Juntada de certidão

18/09/2020, 16:41

Decorrido prazo de LUCIO MENDONCA DE OLIVEIRA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:38

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DOS SANTOS em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:38

Decorrido prazo de OSVALDINO DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:38

Decorrido prazo de DELFONSO JOSE DE ALMEIDA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:38

Decorrido prazo de ENILSON CORREIA CHAVES em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:38

Juntada de Petição de apelação

15/09/2020, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2020, 16:15

Publicado Sentença em 24/08/2020.

24/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 13:06

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (em diligência)

17/08/2020, 17:34

Recebidos os autos

14/08/2020, 12:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

14/08/2020, 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

05/08/2020, 14:19

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

22/07/2020, 18:25

Recebidos os autos

22/07/2020, 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/07/2020, 15:14

Recebidos os autos

16/07/2020, 13:51

Decisão interlocutória - recebido

15/07/2020, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/07/2020, 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/07/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 19:26

Recebidos os autos

17/06/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/06/2020, 17:23

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 11:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 00:04

Recebidos os autos

03/06/2020, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/06/2020, 18:03

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:28

Decorrido prazo de LUCIO MENDONCA DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de ENILSON CORREIA CHAVES em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de DELFONSO JOSE DE ALMEIDA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de OSVALDINO DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 17:24

Juntada de Petição de Outras ciências;

05/05/2020, 13:29

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:13

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2020, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 03:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 15:35

Recebidos os autos

16/04/2020, 17:16

Decisão interlocutória - recebido

16/04/2020, 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/03/2020, 17:30

Recebidos os autos

18/03/2020, 15:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 11:46

Juntada de Petição de substabelecimento

17/03/2020, 09:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/11/2019, 18:59

Juntada de certidão

19/11/2019, 18:56

Decisão interlocutória - deferimento

19/11/2019, 15:50

Recebidos os autos

19/11/2019, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/11/2019, 15:41

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 23:44

Decorrido prazo de ENILSON CORREIA CHAVES em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 08:02

Publicado Decisão em 03/09/2019.

03/09/2019, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 18:15

Recebidos os autos

28/08/2019, 17:44

Decisão interlocutória - indeferimento

28/08/2019, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/08/2019, 14:32

Decorrido prazo de BERNADETE PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 17:49

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 10:13

Decorrido prazo de FABIO MARTINS DE SOUSA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 14:56

Decorrido prazo de IVANI MARIANA NEVES ELIAS em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 14:56

Decorrido prazo de ANA MARIA PETERS SOARES em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 14:56

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DOS SANTOS em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 14:56

Decorrido prazo de LUCIO MENDONÇA DE OLIVEIRA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 14:56

Decorrido prazo de JASON SOARES MASCARANHAS em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 14:55

Decorrido prazo de DELFONSO JOSE DE ALMEIDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 14:55

Decorrido prazo de ENILSON CORREIA CHAVES em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 14:55

Decorrido prazo de OSVALDINO DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 16:37

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2019.

31/07/2019, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2019, 13:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 04:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 18:40

Recebidos os autos

25/07/2019, 15:25

Decisão interlocutória - indeferimento

25/07/2019, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/07/2019, 11:55

Juntada de Petição de Manifestação;

24/07/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 14:38

Recebidos os autos

04/07/2019, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/07/2019, 20:31

Juntada de Petição de petição

29/06/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 18:11

Juntada de certidão

27/06/2019, 18:02

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 16:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 21:52

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2019, 10:04

Expedição de Mandado.

03/06/2019, 17:45

Juntada de mandado

03/06/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 14:09

Juntada de certidão

03/06/2019, 14:08

Recebidos os autos

03/06/2019, 13:08

Decisão interlocutória - deferimento

03/06/2019, 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

31/05/2019, 17:34

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 16:22

Decorrido prazo de ENILSON CORREIA CHAVES em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 20:07

Decorrido prazo de BERNADETE PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 20:06

Decorrido prazo de IVANI MARIANA NEVES ELIAS em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 20:06

Decorrido prazo de FABIO MARTINS DE SOUSA em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 20:05

Decorrido prazo de LUCIO MENDONÇA DE OLIVEIRA em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 20:04

Decorrido prazo de ANA MARIA PETERS SOARES em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 20:03

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DOS SANTOS em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 20:03

Decorrido prazo de DELFONSO JOSE DE ALMEIDA em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 20:02

Decorrido prazo de OSVALDINO DA SILVA em 13/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 17:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 11:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 16:22

Publicado Certidão em 07/03/2019.

07/03/2019, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2019, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2019, 15:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2019, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 05:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 19:04

Juntada de certidão

27/02/2019, 18:42

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 16:52

Juntada de certidão

23/01/2019, 16:50

Juntada de Petição de contestação

30/10/2018, 21:53

Juntada de Petição de petição

25/10/2018, 16:52

Decorrido prazo de ENILSON CORREIA CHAVES em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 08:18

Decorrido prazo de LUCIO MENDONÇA DE OLIVEIRA em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 08:18

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 08:17

Juntada de Petição de Ciência

17/09/2018, 14:20

Juntada de Petição de petição

13/09/2018, 15:12

Juntada de Petição de contestação

13/09/2018, 11:47

Publicado Decisão em 11/09/2018.

11/09/2018, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2018, 05:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 16:36

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 16:31

Juntada de certidão

05/09/2018, 18:00

Recebidos os autos

31/08/2018, 14:03

Decisão interlocutória - indeferimento

31/08/2018, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/08/2018, 15:07

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 12:45

Publicado Decisão em 22/08/2018.

22/08/2018, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2018, 06:13

Recebidos os autos

16/08/2018, 15:09

Decisão interlocutória - deferimento

16/08/2018, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/08/2018, 09:56

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 08:38

Publicado Decisão em 08/08/2018.

08/08/2018, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2018, 09:57

Recebidos os autos

03/08/2018, 17:43

Decisão interlocutória - deferimento

03/08/2018, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/08/2018, 14:39

Juntada de certidão

02/08/2018, 14:38

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 15:50

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 11:05

Publicado Certidão em 23/07/2018.

23/07/2018, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2018, 03:50

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 09:01

Juntada de certidão

17/07/2018, 09:01

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 05:48

Publicado Decisão em 09/02/2018.

10/02/2018, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2018, 05:41

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 06/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 12:41

Recebidos os autos

06/02/2018, 18:46

Decisão interlocutória - deferimento

06/02/2018, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/02/2018, 18:21

Juntada de Petição de petição

06/02/2018, 11:02

Publicado Despacho em 30/01/2018.

30/01/2018, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2018, 05:17

Recebidos os autos

23/01/2018, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/01/2018, 17:18

Juntada de certidão

23/01/2018, 17:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/12/2017 23:59:59.

05/12/2017, 06:52

Publicado Decisão em 20/11/2017.

21/11/2017, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2017, 10:24

Decisão interlocutória - deferimento

14/11/2017, 17:30

Recebidos os autos

14/11/2017, 17:30

Conclusos para decisão para CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/11/2017, 13:43

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 10:58

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/11/2017 23:59:59.

10/11/2017, 07:11

Publicado Despacho em 24/10/2017.

24/10/2017, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2017, 04:22

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 13:33

Recebidos os autos

19/10/2017, 13:33

Conclusos para decisão para CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/10/2017, 18:13

Juntada de certidão

09/10/2017, 16:36

Decisão interlocutória - recebido

02/10/2017, 18:44

Recebidos os autos

02/10/2017, 18:44

Conclusos para decisão para PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

29/09/2017, 14:49

Distribuído por sorteio

26/09/2017, 17:53

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 08:57

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 08:57

Despacho

•12/01/2026, 08:53

Despacho

•08/01/2026, 18:10

Despacho

•08/01/2026, 17:02

Despacho

•09/06/2025, 18:00

Despacho

•09/06/2025, 10:12

Despacho

•07/05/2025, 16:21

Despacho

•07/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:09

Decisão

•19/08/2024, 13:56

Decisão

•19/08/2024, 13:05

Todos os documentos(78)

Despacho

•06/02/2026, 17:48

Despacho

•06/02/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 08:57

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 08:57

Despacho

•12/01/2026, 08:53

Despacho

•08/01/2026, 18:10

Despacho

•08/01/2026, 17:02

Despacho

•09/06/2025, 18:00

Despacho

•09/06/2025, 10:12

Despacho

•07/05/2025, 16:21

Despacho

•07/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:09

Decisão

•19/08/2024, 13:56

Decisão

•19/08/2024, 13:05

Despacho

•13/03/2024, 16:04

Despacho

•13/03/2024, 13:16

Despacho

•24/10/2023, 18:23

Decisão

•09/11/2022, 20:48

Decisão

•10/10/2022, 11:23

Decisão

•07/10/2022, 19:27

Despacho

•18/09/2022, 21:52

Despacho

•16/09/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 18:14

Decisão

•25/05/2022, 18:09

Decisão

•25/05/2022, 15:19

Despacho

•25/03/2022, 15:28

Despacho

•25/03/2022, 14:46

Despacho

•14/03/2022, 21:58

Despacho

•14/03/2022, 15:26

Decisão

•06/12/2021, 16:06

Decisão

•02/12/2021, 09:42

Decisão

•21/06/2021, 22:25

Decisão

•21/06/2021, 16:32

Sentença

•20/08/2020, 13:06

Sentença

•14/08/2020, 12:50

Decisão

•16/07/2020, 13:51

Despacho

•17/06/2020, 19:26

Despacho

•17/06/2020, 14:36

Despacho

•05/06/2020, 00:04

Despacho

•03/06/2020, 23:57

Decisão

•17/04/2020, 15:35

Decisão

•16/04/2020, 17:16

Decisão

•19/11/2019, 15:50

Decisão

•29/08/2019, 18:15

Decisão

•28/08/2019, 17:44

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 18:39

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 18:39

Decisão

•25/07/2019, 15:25

Despacho

•04/07/2019, 14:38

Despacho

•04/07/2019, 13:56

Decisão

•03/06/2019, 14:09

Decisão

•03/06/2019, 13:08

Decisão

•06/09/2018, 16:36

Decisão

•06/09/2018, 16:31

Decisão

•31/08/2018, 14:02

Decisão

•16/08/2018, 15:26

Decisão

•16/08/2018, 15:09

Decisão

•06/08/2018, 14:43

Decisão

•03/08/2018, 17:43

Decisão

•06/02/2018, 20:13

Decisão

•06/02/2018, 18:46

Despacho

•26/01/2018, 12:33

Despacho

•23/01/2018, 18:44

Decisão

•14/11/2017, 17:30

Despacho

•19/10/2017, 13:33

Decisão

•02/10/2017, 18:44

Decisão

•26/09/2017, 17:53

Decisão

•26/09/2017, 17:53

Sentença

•26/09/2017, 17:53

Sentença

•26/09/2017, 17:53

Decisão

•26/09/2017, 17:53

Decisão

•26/09/2017, 17:53

Decisão

•26/09/2017, 17:53

Decisão

•26/09/2017, 17:53

Decisão

•26/09/2017, 17:53

Decisão

•26/09/2017, 17:53

Decisão

•26/09/2017, 17:53