Procedimento Comum Cível 0703776-49.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703776-49.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703776-49.2024.8.07.0003. AUTOR: JOAO VICTOR DOS SANTOS DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor (Id 196081286) contra a sentença de Id 194773847. Em suma, o autor alega equivoco quanto ao termo inicial para aplicação das astreintes. Sustenta que a decisão de tutela determinou o cumprimento imediato da obrigação de reatiavar a conta do autor, de modo que as astrenintes devem ser contabilizadas a partir da ciência da decisão. Relatei. Decido. Assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. De fato, a tutela de urgência concedida no Id 186029585 determinou a reativação imediata da conta do autor. Vejamos: ”DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao banco réu que proceda à imediata reativação da conta bancária da Agência 3437, Conta Corrente 02-002136-5, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” O réu teve ciência da referida decisão em 08/02/2024, mas apenas cumpriu a obrigação em 15/03/2024. Assim, tratando-se de providência que poderia ser cumprida de imediato, não há razão para que as astreintes fossem fixadas a partir do término do prazo da contestação, visto que o requerido deliberademente descumpriu obrigação judicial que lhe foi imposta. Dispositivo Em face ao exposto, com base no art. 1.022, II, do CPC, conheço dos Embargos de Declaração de Id 194773847 E DOU PROVIMENTO, com o seguinte modificação na parte dispositiva da sentença, item “d”: D) condenar o réu ao pagamento das astreintes no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente a 36 dias de atraso, contabilizada a data seguinte da ciência da decisão (09.02.2024) até a data do efetivo cumprimento da obrigação (15.03.2024), devidamente pelo INPC. Faço essa decisão parte integrante da sentença de ID 194773847. No mais, mantenho a sentença intacta. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703776-49.2024.8.07.0003. AUTOR: JOAO VICTOR DOS SANTOS DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOAO VICTOR DOS SANTOS DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. partes qualificadas nos autos, mas que, em 15/01/2024, foi surpreendido com o bloqueio/encerramento de sua conta bancária, sem a devida comunicação prévia por parte do Requerido. Alega que o banco, ao encerrar a conta, reteve o valor de R$887,23. Pleiteia,e tutela de urgência, a reativação da conta bancária Agência 3437, Conta Corrente 02-002136-5, a fim de que o Requerente tenha acesso aos valores ali retidos. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, a restituir ao Requerente a quantia de R$ 987,23 (novecentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), bem como a reparação dos danos sofridos, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Por meio da decisão de Id 186029585 foi concedida a tutela de urgência, bem como a gratuidade de justiça. Citado, o requerido apresentou contestação no Id 188775850. Discorreu sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova, da possibilidade de rescisão unilateral por desinteresse comercial e ausência de danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no Id 192011069. Na petição de Id 190375712 o requerido informou o cumprimento da liminar. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor pugnou pela fixação das astreintes em desfavor do réu. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Postula a autora seja reconhecida a ilegalidade da conduta da instituição financeira ré em encerrar a sua conta-corrente unilateralmente, sem justificativa e sem oportunidade de acordo. O artigo 12 da Resolução n.º 2.025/1993 do Banco Central regulamenta a matéria em análise, conforme se verifica a seguir: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha proposta as seguintes disposições mínimas: I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; (...) V - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista." Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não notificou o correntista acerca da intenção de encerrar sua conta-corrente. Ao menos, tal prova não foi produzida nos autos. A instituição financeira não seguiu, assim, o disposto na Resolução n.º 2.025/1993 do BACEN. Por sua vez, o artigo 473 do Código Civil autoriza a rescisão unilateral do contrato, desde que haja notificação da outra parte, o que ocorreu no presente caso. Dessa forma, deve a instituição financeira ré ser condenada a reativar ou manter a conta-corrente em nome da autora. Não se está a afirmar que a ré seja obrigada a manter ativa a conta corrente indefinidamente, mas, sim, se está a reconhecer que não observou ela os requisitos necessários para encerrar a conta da parte autora, até porque, a ingerência do Judiciário nas relações privadas não pode subtrair dos contratantes a livre manifestação de vontade. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AVISO PRÉVIO. DEMONSTRADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Evidenciado que a Instituição Financeira cumpriu com o que estabelece a Resolução nº 2.025 do Banco Central, notificando o autor/correntista sobre o encerramento da conta pelo banco, lhe concedendo, inclusive, o prazo de 30 (trinta) dias para resolver eventuais pendências. Certo é que não houve ilícito por parte do banco, pois, ninguém esta obrigado a manter vínculo contratual do qual não quer mais fazer parte, razão pela qual não há que se falar em condenação do réu a manter aberta a conta corrente em nome do autor nem manter benefícios concedidos, art. 5º, XX, da CF e art. 473, do Código Civil. 2. O encerramento de conta corrente com a devida notificação prévia constitui exercício legal do direito da instituição financeira, não configurando tal conduta ato ilícito apto a ensejar a reparação de dano na esfera moral, mormente porque, o encerramento da conta obedeceu o disposto na Resolução do Banco Central. Assim, não há, na espécie, violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do autor a ensejar direito à indenização por dano moral. 3. Em face do provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais arbitrado na sentença e fixo os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e provido." (Acórdão n. 1059871, 20160710127499APC, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: 272/276) No caso, ainda, o restabelecimento deve ser provisório, ou seja, apenas para que a autora possa acessar as contas e transferir os valores nelas contidos, para outras instituições, nos termos do artigo 12, da Resolução nº 2.025/2013, do Banco Central do Brasil. Nesse sentido já decidiu o e. TJDFT, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL. RESOLUÇÃO 2.025/2013 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DEVIDO. ASTREINTES. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 12 da Resolução nº 2.025/2013, do Banco Central do Brasil condiciona o encerramento da conta de depósito à vista, por iniciativa de qualquer parte, à comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato (inciso I). 2. Ausente a comunicação, o cancelamento é inadequado, o que revela a necessidade de se restabelecer o funcionamento do serviço, nos termos previstos no contrato. Porém, caso demonstrada o interesse da instituição financeira na descontinuidade da relação jurídica, o restabelecimento das contas deve ser provisório, ou seja, apenas para que os correntistas possam acessar as contas e transferir os valores nelas contidos, para outras instituições, nos termos do art. 12, da Resolução nº 2.025/2013, do Banco Central do Brasil. 3. A pena cominatória tem natureza coercitiva e somente será aplicada em caso de descumprimento da ordem judicial. Ela incidirá apenas e caso não seja cumprida a obrigação, ante a finalidade persuasória. A partir do NCPC, estabeleceu no art. 537, a possibilidade de modificação do valor ou periodicidade das astreintes ou até excluí-la, mas no que toca às multas vincendas. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, após diversas oscilações em sua jurisprudência, tem admitido a revisão da multa cominatória, quanto ao critério de sua fixação se demonstrar desproporcional. 4. Quando se trata de obrigação de fazer, em que a determinação ainda não teria sido cumprida na forma determinada, deve o julgador fixar penalidade desde logo, para compelir o devedor no cumprimento da prestação (art. 537, CPC). 5. Não é cabível a exclusão ou a diminuição da penalidade se não se mostrou exacerbada e atendeu ao critério da razoabilidade e às especificidades da causa, não induzindo enriquecimento indevido, além de manter o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Acórdão n.1180136, 07032994220188070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2019, Publicado no DJE: 26/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADA. MÉRITO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BACEN. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ausência de fundamentação específica quando as razões de apelação confrontam especificamente os argumentos trazidos na sentença impugnada, em atenção ao princípio da dialeticidade. Preliminar de falta de impugnação afastada. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos envolvendo instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por vícios e falhas na prestação de serviço inerente às atividades que exercem, sendo necessária apenas a comprovação do dano sofrido e do nexo causal - teoria do risco do empreendimento. 4. O encerramento unilateral de conta corrente por parte da instituição financeira, sem a prévia comunicação da intenção de rescindir o contrato, conforme determina o art. 12, inciso I da Resolução nº 2.025 do Banco Central do Brasil, configura ato ilícito passível de responsabilização dos danos causados ao correntista. 5. No presente caso, restou comprovado o encerramento irregular das contas correntes dos autores por parte do Banco/réu, em virtude da ausência de notificação prévia dos autores/correntistas, a fim de comunicar a intenção da instituição financeira em rescindir o contrato de abertura de conta firmado entre as partes. 6. Reconhecida a conduta ilícita do Banco/réu, os danos sofridos pelos autores ultrapassaram o mero dissabor, aborrecimento ou irritação, visto que ficaram impedidos de realizar operações bancárias básicas, inclusive saques eletrônicos, o que lhes trouxeram transtornos e angústias suficientes a justificar a compensação por danos morais. Precedentes. 7. Na fixação da indenização por danos morais o juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 7.1. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em alteração do valor fixado a título de danos morais para cada autor. 8. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 9. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. E no mérito, não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.1164562, 07267933320188070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange à compensação por danos materiais, no valor de R$100,00, sem razão ao autor. O dano material para que se possa ser reconhecido é necessário que esteja comprovado de forma robusta. Entretanto, a parte autora nada comprovou. Já os danos morais, por seu turno, estão presentes. Restou incontroverso que o autor teve a movimentação bancária impedida, sendo necessário reestabelecer o acesso ao montante depositado em conta por meio de tutela de urgência nestes autos. De se considerar os desgastes pessoais suportados pelo autor, ao ver prejudicado seu equilíbrio financeiro sem motivo justificável. O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral. Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional. No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado. Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador. Diante dos parâmetros acima alinhados, tem-se que a indenização no valor de R$ 4.000,00 bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à situação econômica das partes e ao abalo suportado. O arbitramento é realizado com a estimativa do dano no momento do julgamento. Logo, a sua correção monetária deverá ser considerada a partir da data da sentença. Os juros de mora, por seu turno, devem ser computados a contar da data em que ocorreu o comparecimento espontâneo aos autos. Importante destacar, ainda, que, conforme entendimento consolidado no âmbito do c. STJ por meio da edição da Súmula nº 326, o arbitramento dos danos morais em quantia inferior à sugerida na inicial não caracteriza sucumbência recíproca. Por fim, no que tange à aplicação das astreintes, assiste parcial razão ao autor. No caso, o requerido foi intimado para cumprimento da decisão de tutela em 08/02/2024, com fim prazo em 05/03/2024, todavia, apenas em 15/03/2024 (Id 190375712) efetivamente cumpriu a determinação judicial. Assim, aplicável as astreintes pelo prazo de 10 (dez) dias, contando-se a partir do fim do prazo para cumprimento da decisão (05/03/2024) até o efetivo cumprimento (15/03/2024). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO VICTOR DOS SANTOS DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para: A) confirmar a tutela de urgência de Id 186029585; B) determinar que o réu promova o imediato restabelecimento e / ou manutenção do contrato de conta corrente do autor (Agência 3437, Conta Corrente 02-002136-5), na forma da fundamentação, restituindo ao Requerente a quantia retida na conta, no valor de de R$ 887,23 (novecentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos); C) condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). D) condenar o réu ao pagamento das astreintes no valor de R$1.000,00 (mil reais), corrigida unicamente pelo INPC de 05/03/2024 até o efetivo cumprimento 15/03/2024. Declaro resolvido o mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Em face da sucumbência prevalente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703776-49.2024.8.07.0003. AUTOR: JOAO VICTOR DOS SANTOS DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

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