Cumprimento de sentença 0703837-84.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703837-84.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703837-84.2023.8.07.0021. REQUERENTE: LINDOMAR JOSE ALBINO DE CARVALHO REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, tenho que estes estão demonstrados, conforme passo a expor. Com efeito, extrai-se dos autos que a causa determinante da ocorrência do evento dano foi a imprudente conduta do réu na direção do veiculo automotor, não observando/respeitando o fato de que o automotor guiado pelo autor estava posicionado a sua frente para fins de conversar à esquerda. Nesse contexto, percebe-se que o réu, ao contrário do autor, não tomou a devida cautela, reduzindo a velocidade para que a escorreita manobra por parte do autor fosse efetivada, guardando, assim, distância prudente do veículo à frente. Demonstrado, assim, o ato ilícito, do qual decorreu direta e imediatamente o dano material avistado nas fotografias de ID 174395879 e representado pelo orçamento acostado pelo requerente (ID 174395850 - páginas 5/6), cujo somatório alcança a monta de R$ 14.215,67. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 14.215,67, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, contados do efetivo prejuízo (data do evento danoso). Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINDOMAR JOSE ALBINO DE CARVALHO em 08/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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