Procedimento Comum Cível 0732337-65.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732337-65.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

01/04/2024, 17:31

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/04/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO SILVA DE SIQUEIRA RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:09

Publicado Certidão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732337-65.2019.8.07.0001. AUTOR: OTAVIO AUGUSTO SILVA DE SIQUEIRA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da 2ª instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 10:03:32. YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:04

Juntada de certidão

15/03/2024, 10:03

Recebidos os autos

15/03/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP. I – O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do Pasep, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente ao autor, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária. Tema 1.150 do eg. STJ. Reformada a r. sentença e aplicado o art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC. II – Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. III – O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do Pasep é de dez anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos. Tema 1.150 do eg. STJ. IV – Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do Pasep, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/Pasep. V – Constatados erros nos cálculos apresentados pelo autor, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais improcede. VI – Apelação provida. Com fundamento no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

21/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

20/08/2020, 13:44

Documentos

Acórdão

•05/02/2024, 10:59

Decisão

•15/06/2022, 14:28

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO SILVA DE SIQUEIRA RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Certidão em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

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