Execução de Título Extrajudicial 0736713-83.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736713-83.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo - TERMO DE PENHORA Aos 18 de março de 2024, às 15:40:05, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos eletrônicos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo eletrônico nº. 0736713-83.2022.8.07.0003, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CPF/CNPJ: 02.338.666/0001-80, contra POTIGUAR P SUL LTDA - CPF/CNPJ: 29.387.199/0001-34, NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 29.474.580/0001-30, POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 27.807.356/0001-98, NEY MARQUES MOREIRA - CPF/CNPJ: 824.112.631-04 e FLAVIO SILVA ALVES - CPF/CNPJ: 006.184.011-48, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Itamar Dias Noronha Filho, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do(s) bem(ns) 66,66% (sessenta e seis virgula sessenta e seis por cento) do imóvel indicado no ID 182363417, localizado nasituada na Fazenda denominada “Genipapo”, com a denominação local de “Fazenda Potiguar”, no município de Nova Iguaçu de Goiás/GO, matrícula nº 40 do Cartório de Nova Iguaçu de Goiás, Tabelionato de Registro de Imóveis, Ofício Único de Registros Públicos, de propriedade de NEY MARQUES MOREIRA - CPF/CNPJ: 824.112.631-04 e FLAVIO SILVA ALVES - CPF/CNPJ: 006.184.011-48, para garantia da importância de R$ 2.018.654,36 (dois milhões e dezoito mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). O(s) bem(ns) havido(s) como penhorado(s), fica(m) em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O(a) executado, como fiel depositário(a), fica advertido(a) de que dele(s) não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 187059344. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). Eu, Lúcio Rodrigues, Diretor de Secretaria/, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736713-83.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: POTIGUAR P SUL LTDA, NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIO SILVA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A princípio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de gratuidade de justiça ao devedor FLAVIO SILVA ALVES. Anote-se. Contudo, ressalta-se que apesar da gratuidade da justiça poder ser concedida em qualquer fase do processo, os seus efeitos só serão produzidos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. Neste sentido, é o entendimento que prevalece na jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. LEI N. 10.931/2004. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RESP 1.418.593. 1. Pode ser formulado pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase processual, não havendo impedimento para que seja deferido por ocasião da análise dos pressupostos recursais, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 2. O Decreto-Lei n. 911/69, em seu art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004, autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora apenas pelo pagamento das parcelas atrasadas. 3. No julgamento do REsp. 1.418.593/MS, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, restou pacificado o entendimento de que é necessário, para a purga da mora, o pagamento integral da dívida, ou seja, pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao Apelante os benefícios da gratuidade de justiça. (Acórdão 1209992, 07020777520198070010, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 30/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Quanto ao prosseguimento do feito, defiro o pedido de penhora de 66,66% (sessenta e seis virgula sessenta e seis por cento) do imóvel indicado no ID 182363417, localizado nasituada na Fazenda denominada “Genipapo”, com a denominação local de “Fazenda Potiguar”, no município de Nova Iguaçu de Goiás/GO, matrícula nº 40 do Cartório de Nova Iguaçu de Goiás, Tabelionato de Registro de Imóveis, Ofício Único de Registros Públicos, para garantia da presente execução, conforme requerido pela parte credora (ID 182361942). Intime-se os executados NEY MARQUES MOREIRA e FLAVIO SILVA ALVES, acerca da penhora efetuada, nos termos do art. 841 c/c 525, IV e V, ambos do CPC, bem como de sua constituição na condição de fiel depositária do bem, dele não podendo dispor até posterior deliberação deste Juízo. Intimem-se os coproprietários para ciência da penhora e, caso queira, defender sua posição jurídica de coproprietários. Os endereços estão indicados no ID 186309500 - Pág. 1. Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido por carta precatória. Expeça-se ainda, certidão de averbação premonitória já deferida por este Juízo no ID 149626545, conforme reiteração da parte credora. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

21/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de POTIGUAR P SUL LTDA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

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legal

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