Procedimento Comum Cível 0705904-48.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 87.098,71

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:45

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705904-48.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VENINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA REQUERENTE: VENINA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) por meio da decisão de ID 187177928, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, deixou transcorrer prazo "in albis", conforme atesta certidão de ID 190227301. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente ao apontar as irregularidades e incongruências. Embora tenha sido oportunizada a realização de emenda à petição inicial, a parte autora não atendeu o comando judicial, impondo-se, assim, o indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anotado. Trata-se de ação de conhecimento proposta por em desfavor de Intime-se. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 09:13:31. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2024, 11:37

Indeferida a petição inicial

18/03/2024, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

16/03/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 09:32

Decorrido prazo de VENINA RODRIGUES DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:16

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705904-48.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VENINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À autora para que apresente cópia do extrato PASEP, comprovando a data do saque, o local da agência em que ele ocorreu, bem como o valor disponível na conta. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 16:38:26. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 18:58

Determinada a emenda à inicial

20/02/2024, 18:58

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:45

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705904-48.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VENINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA REQUERENTE: VENINA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) por meio da decisão de ID 187177928, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, deixou transcorrer prazo "in albis", conforme atesta certidão de ID 190227301. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente ao apontar as irregularidades e incongruências. Embora tenha sido oportunizada a realização de emenda à petição inicial, a parte autora não atendeu o comando judicial, impondo-se, assim, o indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anotado. Trata-se de ação de conhecimento proposta por em desfavor de Intime-se. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 09:13:31. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2024, 11:37

Indeferida a petição inicial

18/03/2024, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

16/03/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 09:32

Decorrido prazo de VENINA RODRIGUES DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:16

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705904-48.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VENINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À autora para que apresente cópia do extrato PASEP, comprovando a data do saque, o local da agência em que ele ocorreu, bem como o valor disponível na conta. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 16:38:26. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 18:58

Determinada a emenda à inicial

20/02/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

20/02/2024, 14:49

Distribuído por sorteio

20/02/2024, 14:44

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 11:37

Sentença

•18/03/2024, 11:37

Decisão

•20/02/2024, 18:58

Decisão

•20/02/2024, 18:58

Despacho

•20/02/2024, 14:44

Decisão

•20/02/2024, 14:44

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