Cumprimento de sentença 0701388-31.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701388-31.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701388-31.2024.8.07.0018. AUTOR: CIA. HERING, GRUPO DE MODA SOMA SA, FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP REU: FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta no dia 20/02/2024 pela Companhia Hering, pela Grupo de Moda Soma S./A. e pela Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas S./A., em face do Distrito Federal. Examinando a causa de pedir, é possível perceber que o objeto da presente ação diz respeito à inclusão, pelo Estado, dos valores pagos pelas autoras à União, a título de contribuição social PIS e COFINS, na composição da base de cálculo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Há pedido de tutela provisória de urgência satisfativa. Após o cumprimento de diligências atinentes à emenda da petição inicial, os autos vieram conclusos no dia 15/03/2024, às 16h26min. É o que importa relatar. O Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” (art. 300, §2º), e que “Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.” (art. 298). Nesse sentido, percebe-se que no sistema processual brasileiro a concessão liminar da tutela provisória deve ser um expediente excepcional, reservado aos casos nos quais ou (i) não é possível aguardar a citação e a consequente defesa escrita da parte requerida, ou (ii) a ciência prévia da parte demandada a respeito da existência da ação possa representar perigo concreto à efetividade do direito subjetivo reclamado pelo demandante ou à eficácia da decisão judicial vindoura. Ante o exposto, intime-se o Distrito Federal, mediante Oficial de Justiça, para manifestar-se sobre o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada no prazo de 5 (seis) dias úteis. Ressalta-se que a Fazenda Pública será regularmente citada em momento ulterior para apresentar contestação, na forma do art. 335 e ss. do Código de Processo. Expeça-se mandado em caráter urgente, de modo que seja cumprido inclusive em horário especial, conforme art. 212, § 2º, do CPC. Oferecida a manifestação processual ou decorrido o lapso temporal fixado, retornem os autos conclusos para análise do pedido antecipatório, com a urgência que o caso requer. Brasília, 18 de março de 2024. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto [1] Manual de direito processual civil: volume único. 10. ed. Salvador: Editora JusPodium, 2018, p. 532-533.

19/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIA. HERING em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(24)