Monitória 0714320-83.2021.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0714320-83.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714320-83.2021.8.07.0009. AUTOR: EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA REU: THIAGO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Êxito Formaturas e Eventos Ltda, fundada em nota promissória alegadamente emitida por Thiago de Souza. Em sua defesa, o requerido alega não ter assinado o título que fundamenta o pedido, razão pela qual requer a realização de perícia grafotécnica. Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, verifico que pende de apreciação o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do requerido. A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico. Portanto, à parte ré para que comprove, por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Caso a parte ré deixe de comprovar a hipossuficiência alegada, deverá, no mesmo prazo, manifestar se insiste na produção de prova pericial. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Datada e assinada eletronicamente. 5

22/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUZA em 27/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)