Execução de Título Extrajudicial 0715468-72.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715468-72.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715468-72.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: ARTDAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reclama o exequente a substituição processual da empresa ré pelo sócio, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a empresa encerrou as suas atividades, existindo pendência de débito. Juntou documentos. Conforme entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ “...A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios...” (vide REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019; e AgInt nos EDcl no REsp 1716079/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Infere-se, ainda, que a Corte de Uniformização estipula dois requisitos para a sucessão processual: (i) a extinção da pessoa jurídica; e (ii) sócios com responsabilidade ilimitada ou, se não houver, contra os demais sócios, porém limitadamente ao ativo por eles efetivamente partilhados em razão da liquidação societária. Já o procedimento para a sucessão observa o rito da habilitação, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. No caso, o exequente demonstra que a empresa executada foi extinta, assim como consta no documento de ID 186721525, distrato da sociedade, o registro da informação que seria partilhado o ativo entre os sócios. Forte nessas razões, suspendo o processo (art. 689 do CPC). Após, proceda-se a exclusão de Artday Transportes E Logistica Eireli – ME da demanda, e realize-se a inclusão de ANDERSON RAFAEL TALAMONTE, CPF 95773584115, no polo passivo. Por fim, expeça-se mandado de citação em nome do sócio ANDERSON RAFAEL TALAMONTE para se manifestar a respeito do pedido de sucessão processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá o requerido apresentar os documentos que julgar relevantes, em especial os últimos balanços, caso existentes, da empresa encerrada, demonstrando se houve partilha de ativos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(59)