Execução de Título Extrajudicial 0721259-69.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721259-69.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721259-69.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: HEART BRAIN EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Indefiro o pedido de expedição de ofício aos aplicativos de entrega e transporte, a fim de localizar endereços possíveis do réu, uma vez que se trata se medida não obrigatória imposta ao Juízo. Ademais, todos os sistemas disponíveis a este juízo já foram diligenciados para localização de endereço, consoante IDs 162665780 e 163093083, e é ônus da parte autora indicar o paradeiro do veículo para a busca e apreensão. Assim, fica a parte autora intimada a dar movimentação efetiva ao feito, requerendo, nestes mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias: a) a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução para a entrega de coisa, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei 911/69 c/c o art. 806 e seguintes do CPC, caso em que a petição inicial com o pedido de conversão deverá conter a estimativa do valor de mercado do bem, segundo a tabela FIPE, e eventual pedido de indenização, com especificação da sua natureza e do valor, se possível (art. 809, do CPC); b) ou a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, na forma disposta no art. 784, XII, do CPC, caso seja detentora de título executivo extrajudicial. A petição inicial com o pedido de conversão deverá ser acompanhada de planilha atualizada da dívida. Ressalto que o pedido de conversão do feito, na forma das alíneas "a" ou "b", acima, deve ser formulado em termos, com observância das regras dispostas no artigo 319 do CPC. Indefiro, desde já, qualquer pedido de suspensão do curso processual, pois tal suspensão, antes da citação e do cumprimento da liminar, não encontra respaldo legal, viola o disposto nos artigos 240, §2º e 313, incisos, do CPC e está em dissonância com a urgência do procedimento disciplinado pelo Dec. Lei 911/69. Caso não seja requerida a conversão no prazo de 10 (dez) dias acima concedido, aguarde-se por 30 (trinta) dias o atendimento da referida determinação. Transcorrido esse prazo, intime-se pessoalmente/sistema a parte suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base no art. 485, inciso III e §2º do novo CPC. (datado e assinado eletronicamente) 2

29/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(210)

legal

Todos os documentos(45)