Execução de Título Extrajudicial 0016578-44.2015.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 08:06

Transitado em Julgado em 20/05/2024

29/05/2024, 08:05

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GARCIA GOMES em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:09

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 22:29

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016578-44.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO CARLOS GARCIA GOMES EXECUTADO: COOPERATIVA UNIAO DOS TAXISTAS DO DISTRITO FEDERAL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de confissão de dívida com assinatura de duas testemunhas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30668897). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 187108696). É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é contrato particular de confissão de dívida com assinatura de duas testemunhas (ID 30668843 – pág. 11/12), cuja prescrição é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (25/09/2018 – ID 67903905), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 12/02/2024. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, datado eletronicamente. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 12:56

Declarada decadência ou prescrição

23/04/2024, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/04/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 08:48

Publicado Despacho em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 03:06

Recebidos os autos

18/03/2024, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 19:44

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GARCIA GOMES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/03/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 10:59

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016578-44.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO CARLOS GARCIA GOMES EXECUTADO: COOPERATIVA UNIAO DOS TAXISTAS DO DISTRITO FEDERAL LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:06:18. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:06

Processo Desarquivado

20/02/2024, 12:06

Arquivado Provisoramente

16/07/2020, 23:17

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 23:17

Processo Desarquivado

16/07/2020, 23:16

Arquivado Provisoramente

21/05/2019, 14:49

Juntada de certidão

21/05/2019, 14:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GARCIA GOMES em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 17:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA UNIAO DOS TAXISTAS DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 17:54

Publicado Certidão em 11/04/2019.

11/04/2019, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2019, 09:06

Juntada de certidão

02/04/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 13:57

Distribuído por sorteio

21/03/2019, 18:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GARCIA GOMES em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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