Cumprimento de sentença 0701430-42.2022.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701430-42.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701430-42.2022.8.07.0021 EMBARGANTE(S) CAFE DE LA MUSIQUE BRASILIA BOATE EIRELI EMBARGADO(S) LUCAS MORAIS DA SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1861486 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2. Os presentes embargos não apontam contradição, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque a embargante se limita a reapresentar suas teses defensivas acerca de sua ilegitimidade, bem como sobre a ausência de ato ilícito, o que restou refutado pelas provas documentais e testemunhais produzidas. 3. A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 5. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701430-42.2022.8.07.0021 RECORRENTE(S) CAFE DE LA MUSIQUE BRASILIA BOATE EIRELI RECORRIDO(S) LUCAS MORAIS DA SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1834354 EMENTA DIREITO CIVIL. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR PREPOSTO – PROVA SUFICIENTE DO FATO – RESPONSABILIDADE DO PROMOTOR DO EVENTO – DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada, sob o argumento de que a ação foi dirigida a CAFE DE LA MUSIQUE BRASILIA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.193.443/0001-30, quando deveria tê-lo sido a CAFE DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.849.538/0001-80. Isso porque do ponto de vista tributário ou administrativo tal distinção tenha relevância, contudo, da perspectiva consumerista aparenta se tratar de um único negócio, inclusive com idêntica denominação e logomarca. Não bastasse isso, conforme documento de ID Num. 55492354 - Pág. 1, se extrai que a pessoa jurídica contra quem foi ajuizada a ação - CAFE DE LA MUSIQUE BRASILIA BOATE EIRELI, CNPJ 26.193.443/0001-30 - é o empreendimento, dentre os dois apontados na contestação, com atividade econômica[1] compatível com o evento (show de pagode) no qual ocorreu o fato dos autos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. Nos termos do art. 1.178, do Código Civil, “os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.” Precedente[2]. 3. No caso dos autos, o autor alega que após participar de evento festivo no estabelecimento réu, tendo o pago sua conta, foi agredido injustificadamente pelos seguranças do local, tendo recebido socos e chutes que lhe deixaram com o nariz sangrando. Afirma que o fato foi presenciado por terceiros, bem como o vídeo do ocorrido teria sido amplamente divulgado em veículos de imprensa. Por tais motivos pede indenização por danos morais. 4. A prova, tanto documental (vídeos e fotografias de ID Num. 55492461 - Pág. 1 ID Num 55492463), quanto testemunhal trazidas aos autos são suficientes para demonstrar a ocorrência do fato e o dano causado ao requerente, pois daquelas evidências se extrai a agressão física gratuita sofrida pelo autor por parte dos seguranças da requerida. 5. A partir de tal quadro, não merece reparo a r. sentença de origem que condenou o requerido a indenizar o requerente no valor de R$ 7.000,00, a título de reparação por danos morais. 6. A agressão sofrida pelo requerente, ao suportar chutes e pontapés promovidos por aqueles que deveriam guardar a segurança do evento social promovido pelo requerido, é suficiente para afrontar os atributos da personalidade e gerar dano moral reparável. O valor fixado para a indenização se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso, sem caracterizar enriquecimento ilícito de uma parte e empobrecimento da outra. 7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 8. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Entretanto, [1] Casas de festas e eventos 93.29-8-01 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares [2] (Acórdão n.617860, 20070110426933APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/08/2012, Publicado no DJE: 19/09/2012. Pág.: 118) ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME.

03/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(44)