Embargos de Terceiro Cível 0704125-52.2024.8.07.0003 - TJDFT

Embargos de Terceiro Cível 0704125-52.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704125-52.2024.8.07.0003. EMBARGANTE: MARIANE FERNNADES CARVALHO EMBARGADO: RONALDO FERREIRA VIEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de embargos de terceiro propostos por MARIANE FERNNADES CARVALHO em desfavor de RONALDO FERREIRA VIEIRA. Segundo narrado, o imóvel sito à Quadra 304, conjunto 03, lote 08, Recanto das Emas/DF, matrícula nº 191419 foi doado de Maria Iraneth Fernandes Carvalho para a embargante. Esclarece ainda que toda a construção erguida no imóvel foi feita pela autora. Pretende a concessão de efeito suspensivo, a fim de que ocorra a suspensão da constrição do referido imóvel nos autos principais 0725605- 91.2021.8.07.0003. DECIDO. Segundo dispõe o art. 678, do Código de Processo Civil, “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Além disso, Art. 677. "Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.". A parte embargante não juntou ao feito nenhuma documentação requerida na emenda, qual seja: apresentar comprovantes acerca das construções e benfeitorias que alega ter realizado no terreno em discussão. Conforme documento de id 186286788 o imóvel se encontra em nome da parte embargante, após doação feita por ambos: Maria Iraneth Fernandes Carvalho e Juraci Da Silva Carvalho, (executado na ação principal), datado em 08/07/2022, pouco mais de um mês após proferida a sentença naqueles autos. É cediço que imóvel doado pelo Poder Público, no âmbito de programa habitacional, na convivência do casamento, se dá em proveito da família, passível de partilha, ainda que a escritura pública tenha sido outorgada em nome de apenas um dos cônjuges. Não se considera bem exclusivo de um dos cônjuges, eis que adquirida durante a constância da união. Observo, ainda, que pende julgamento nos autos principais acerca da constatação da fraude à execução. Contudo, necessário se faz delimitar que, de acordo com o art. 792, II a IV, do CPC, dentre outras condições, ocorre a fraude à execução quando: “tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Na espécie, é patente que o negócio gratuito entre familiares, no caso, de doação ocorrida de pais para filha, evidencia-se a tentativa do devedor de proteger seu patrimônio em detrimento da parte credora. Não pode ser invocada a aplicação da Súmula 375 do STJ, quando evidente nos autos a existência de conluio na doação. Ante exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos atos de penhora sobre o imóvel Quadra 304, conjunto 03, lote 08, Recanto das Emas/DF, matrícula nº 191419. Cite-se a parte embargada por seu advogado, conforme autorização do art. 677, §3°, do CPC. Cadastre-o. Translade-se cópia desta decisão para o processo principal. Dispenso a designação de audiência de conciliação. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

22/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIANE FERNNADES CARVALHO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de acordo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(21)