Procedimento Comum Cível 0723144-78.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723144-78.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723144-78.2023.8.07.0003. AUTOR: L M COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória de restituição de valores c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por LM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTOCIOS LTDA em desfavor do BANCO DO BRASIL. Narra o autor que em 20/05/2023 soube que a parte requerida havia incluído seu nome nos cadastros de inadimplência (SERASA) apontando como valor da dívida a importância de R$ 67.694,67 (sessenta e sete mil reais seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), referente a contrato n°123.005.451, de 25 -11-2022. No mérito pleiteia declarar inexistentes quaisquer débitos em aberto ou vinculados aos fatos narrados na exordial; o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais e R$ 4.004,00 (quatro mil e quatro reais) a título de dano material devidamente corrigidos desde a citação. Foram juntados aos autos: Id. 166587038 – CONTRATO de empréstimo OPERAÇÃO 123.005.451 – 67.000,00, 19 parcelas, datado de 25/11/2022. ID. 166590151 – Renegociação Massificada - OPERAÇÃO 123.004.803 – 60 parcelas, liberação em 22/05/2023. ID. 166590149 – Cédula de Crédito Bancário OPERAÇÃO 123.005.825 - datada 14/06/2023 Negativação no CNPJ pelo requerido, id. 166590156. Citado, o requerido apresentou contestação ao Id 172051675. Preliminarmente atacou a ausência de interesse de agir do autor e requereu a decretação do segredo de justiça com base da LGPD. A parte ré não contesta a há existência de acordo n°123.021.272, celebrado face ao inadimplemento do autor referente a crédito capital de giro. Aduz que a inserção do nome dos devedores nos cadastros do SCPC significa ato de exercício regular de direito. Estando o devedor inadimplente para com o Banco credor é regular o envio do nome do mau pagador aos cadastros do mencionado órgão. Sustenta ausência de nexo de causalidade e dano capazes de ensejar a responsabilização civil em indenização por danos morais. Refuta também o cabimento de danos morais à pessoa jurídica. Ainda, em sede de contestação, a parte autora lança mão de argumentos não aduzidos pelo autor em sua pretensão inicial. Replica apresentada ao id. 174909110. Instadas a se manifestar, as partes não solicitaram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide. A presente ação versa sobre matéria de direito e, revelando-se a prova predominantemente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. Do interesse de agir Em sede de preliminares a parte ré pretendeu a extinção da causa sem resolução de mérito por ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Ora, tem-se que a falta do interesse de agir manifesta-se quando não estão presentes os requisitos de necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional. No caso, a via escolhida pelo autor se mostra adequada para o tipo de pretensão, que não foi alcançada de outro modo. A ação busca a restituição de valores pagos a maior e a compensação por danos morais devido à inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Desta forma, rejeito a preliminar. Nesse sentido: “1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito.” Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. JULGAMENTO ULTA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULA EX OFFICIO. NÃO VERIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE ADESÃO, FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, tudo de modo a permitir ao Autor uma melhoria de sua situação jurídica. 2.1. É nítido o interesse de agir do Autor na busca do provimento judicial de mérito, havendo divergência entre as partes referente aos valores a serem restituídos, no tocante ao momento da restituição, bem como quanto à nulidade da avença. 2.2. Rejeitada preliminar de ausência de interesse de agir. 2. No que tange a alegada existência de julgamento ultra petita, diante da impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais, é certo que a análise do pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, demanda, necessariamente, a aferição da validade e legalidade das cláusulas do contrato de adesão, notadamente quanto às cláusulas financeiras. 2.1. Rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita. 3. A relação negocial discutida nestes autos é acobertada pelos princípios insertos na legislação consumerista, pois o caso se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor, produtos e serviços, consoante previsto na Lei n. 8.078/1990. 4. Os elementos probatórios não conduzem à conclusão de que houve inadimplemento contratual da administradora de consórcio e, ao revés, demonstra que a extinção do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, ao manifestar interesse na desistência da avença, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração. 4.1. A taxa de adesão, por sua vez, é um adiantamento da taxa de administração, de modo que a sua retenção pela administradora de consórcio configuraria bis in idem. 4.2. No tocante à cláusula penal e ao fundo de reserva, é necessário que a administradora de consórcio comprove o efetivo prejuízo para os demais consorciados com a saída do consorciado desistente/excluído, não podendo serem retidas tais verbas diante da ausência de prova de prejuízo. 5. O art. 86 do CPC dispõe que se cada litigante for em parte, vencedor e vencido, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre eles. 5.1. Na hipótese, a parte Autora sucumbiu em quase a metade dos pedidos, devendo arcar com percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das despesas e honorários advocatícios, devendo o Réu arcar com 60% (sessenta por cento). 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (Acórdão 1696221, 07148671020228070003, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifado). Não sendo identificados quaisquer vícios e estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito, passo à análise do mérito. Do segredo de justiça A decretação do segredo de justiça é medida excepcional que restringe publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem e constarem das hipóteses elencadas no art. 93, IX da Constituição Federal e no art. 189 do CPC. No caso, não fica demonstrada pela parte ré que a causa de amolda a uma das exceções elencadas no art. 189 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de Justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV). Inexistente a adequação da situação dos autos às hipóteses legais do artigo 189 do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido de tramitação do Feito em segredo de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido. (Publicado no DJE: 16/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, é importante consignar que as questões relativas ao feito serão analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica existente entre as partes é a de fornecedor e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Diploma legal e da Súmula n. 297/STJ, incidindo, ainda, pelo diálogo das fontes, as normas do Código Civil. Da declaração de inexistência do débito O autor pleiteia declarar inexistentes quaisquer débitos em aberto ou vinculados aos fatos narrados na exordial. O banco réu contesta o pedido alegando que a cobrança é legítima eis que pautada em contrato regularmente firmado. O que se nota dos documentos é que as partes firmaram contrato de operação de crédito que, após renegociação, permanece vigente. Não foram trazidos aos autos qualquer inadimplência atual acerca do crédito repactuado. Tal fato também não foi objeto de impugnação específica pelo réu, que o fez de forma genérica. Assim, não há controvérsia quanto à inxistência de débitos em aberto referentes à operação 123.005.451 e renegociações. O ponto controvertido da causa gira em torno da segunda renegociação alegada pelo autor e da legalidade da inscrição no cadastro de inadimplência do SERASA, os quais passo a analisar. Da repetição do indébito O Código de Defesa do Consumidor institui a responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco proveito, também conhecido como risco da atividade ou risco empresarial, contemplando apenas a responsabilidade subjetiva para o caso de dano decorrente do fato do serviço do profissional liberal (art. 14, § 4º). Esclareça-se que a repetição do indébito tem natureza sancionatória e não ressarcitória. Com efeito, cuida-se de exemplo de função punitiva na responsabilidade civil, uma vez que não se trata de recomposição patrimonial ou regresso ao status quo ante da vítima (consumidor). O valor pago em dobro pelo fornecedor a título de repetição de indébito restabelece a vítima (consumidor) na parcela correspondente que saiu de seu patrimônio para incorporar ao patrimônio do fornecedor. Este instituto possui previsão no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dos fatos narrados na inicial verifica-se que, em mora no contrato inicialmente pactuado, o autor procurou a agencia bancária e realizou a primeira renegociação da dívida em 22/05/2023, id. 166590151, ao custo de R$ 2.002,00 (dois mil e dois reais). Pouco depois, em 14/06/2023, ao tentar realizar negócio de locação foi surpreendido com a negativação referente contrato já renegociado. Ao procurar novamente à agencia bancária, recebeu a informação de que teria que realizar um novo acordo e novo pagamento (contrato de id. id. 166590149), não se sabendo o que houve com o valor que fora pago para realização do acordo a dias atrás. Nesta segunda renegociação foi cobrada taxa de 1.731,00 (mil setecentos e trinta e um reais). No ponto, a parte requerida, a despeito de contestar a alegação do autor, não comprovou suficientemente a ausência do direito pretendido. Em síntese, o banco réu não esclarece por qual razão foi necessária a segunda renegociação, sequer contraditou as alegações do autor de modo específico. Ora, conforme dispõe o artigo 341 do Código de Processo Civil que se presumem verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu. Dessume-se desse dispositivo legal que não se desincumbindo o réu do ônus de afrontar os fatos alegados pelo autor e acompanhados de prova documental, presume-se a veracidade destes. Dessa forma, prospera a pretensão do autor especificamente quanto à cobrança da segunda negociação. "A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito – ausência de engano justificável –, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor. Destaco houve a modulação dos efeitos do julgado, para somente "ser aplicada aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão". Significa dizer decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviço público, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021." Grifei. Acórdão 1787313, 07085833220228070020, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 2/12/2023. Do dano moral De início, cumpre salientar o entendimento pacificado de que pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização, neste caso, é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros. É o que ensina a Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Nos termos do art. 43, § 1º, do CDC, os dados de consumidores podem ser inseridos em bancos de dados públicos de inadimplentes, mas as anotações devem ser objetivas, claras e verdadeiras. Sendo assim, a parte autora postula a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, em razão da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o caderno probatório produzido nos presentes autos revela tão somente a negativação do autor junto ao SERASA em 25/03/2023, id. 166590158, sendo incontroverso nos autos que, naquela data, de fato o autor estava em mora com o banco réu. Tanto o é que a primeira renegociação ocorreu em data posterior, id. 166590151. Nada obstante as ponderações da parte autora, não há nos autos qualquer informação de que o nome do réu permaneceu negativado após realizada a renegociação junto ao banco. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2. A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Recurso da autora conhecido e não provido. (TJ-DF 00293760320168070001 DF 0029376-03.2016.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) Tecidas tais considerações, no ponto, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu ao pagamento em dobro ao da importância de R$ 1.731,00 (mil setecentos e trinta e um reais). Arcará o requerido com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juiz de Direito P.

15/05/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de L M COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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