Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0705978-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por NADARE NATACAO INFANTIL E HIDROGINASTICA LTDA em desfavor de COSME SEVERINO SILVA MOURA e OUTRA. O presente feito foi distribuído com o objetivo de se desconsiderar a personalidade jurídica, que é executada nos autos de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo. Decido. Trata-se de petição inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentada em forma de ação de conhecimento. Para o recebimento da petição inicial, necessária a verificação do interesse de agir do autor, que consiste na demonstração da necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário para solução do litígio. Além do binômio necessidade/utilidade, também é preciso que a via eleita seja a adequada para o alcance do resultado pretendido. No presente caso, não se despreza a presença da necessidade/utilidade da medida. Todavia, o meio utilizado, ação autônoma, não se demonstra o adequado, pois o incidente deverá ser processado nos próprios autos da execução/cumprimento de sentença, com recolhimento das respectivas custas, citação e demais atos processuais. Assim, o autor deverá peticionar os autos originários e lá requerer as medidas que almeja com o incidente. O caso dos presentes autos, portanto, é de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir (inadequação da via eleita), ante a impossibilidade de aplicação do art. 321 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no 330, III, do CPC, e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas finais, porquanto não foram efetivadas diligências nos autos. Defiro a devolução das custas pagas em favor da parte autora ou sua utilização no processo principal. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

01/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 10:23

Recebidos os autos

29/02/2024, 09:36

Indeferida a petição inicial

29/02/2024, 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

22/02/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705978-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: NADARE NATACAO INFANTIL E HIDROGINASTICA LTDA REQUERIDO: COSME SEVERINO SILVA MOURA, CHRISTIANE DOS SANTOS MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diga o autor, em 05 dias, o motivo para distribuição de novo processo quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser atravessado nos autos principais de cumprimento de sentença. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 09:00:50. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 11:03

Determinada a emenda à inicial

21/02/2024, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

21/02/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 08:23

Distribuído por dependência

20/02/2024, 19:19

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 09:36

Sentença

•29/02/2024, 09:36