Cumprimento de sentença 0707161-33.2023.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707161-33.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: IRANI VIANA DE BARROS SENTENÇA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB ajuizou Ação de Cobrança em desfavor de IRANI VIANA DE BARROS. Narra, em síntese, que a parte autora é credora da quantia de R$ 27.531,29 referente à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários, taxas e multas das faturas 07/2013, 10/2013, 10/2014, 06/2015 a 12/2015, 01/2016 a 12/2016, 01/2017 a 12/2017, 01/2018 a 12/2018, 01/2019 a 12/2019, 01/2020 a 12/2020, 01/2021 a 12/2021, 01/2022 a 12/2022, 01/2023 a 04/2023. Acrescenta que esse valor atualizado até 11/05/2023, perfaz a quantia de R$ 49.771,41. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 49.771,41 e das faturas que eventualmente vencerem no decorrer da lide, acrescidas de multa, juros de mora e correção monetária, e das despesas processuais e dos honorários advocatícios. A decisão de ID. 171503203 recebeu a petição inicial. A parte ré foi devidamente citada (ID. 180104668), no entanto, deixou correr in albis o prazo para contestação (ID. 186636384). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. Preambularmente, importa esclarecer que o presente processo não ostenta vícios, restando concluído, sem que fosse verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. Os atos processuais foram, em sua totalidade, praticados com observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos e, não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem examinadas, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II do CPC, não sendo necessária a dilação probatória. Com efeito, regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, no caso, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707161-33.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que se objetiva condenar a parte ré na obrigação de pagar ao autor a quantia atualizada de R$ 49.771,41. Ante a revelia operada, consideram-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, corroborados pela documentação acostada aos autos: ID. 159662880 há o valor atualizado da dívida e em ID. 159662888 há as faturas vencidas. Assim, deve ser acolhida a pretensão da parte autora, para que a parte requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 49.771,41. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 49.771,41, corrigido monetariamente, acrescido com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% a partir da data da última atualização. Arcará a parte ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

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