Cumprimento de sentença 0717415-47.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717415-47.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717415-47.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA DO ROSARIO ALBUQUERQUE RODRIGUES EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, SUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por MARIA DO ROSARIO ALBUQUERQUE RODRIGUES em desfavor de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, SUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS. Pois bem, iniciada a fase de cumprimento de sentença, a executada apresentou embargos de declaração, apontando omissão, bem como, em ato seguinte, impugnação ao cumprimento de sentença, na qual sustenta a necessidade de liquidação e excesso de execução. DECIDO. Em sede de sentença e apelação, restou assim decidida a obrigação do reajuste do plano de saúde, respecivamente:. "[...] Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO ROSARIO ALBUQUERQUE RODRIGUES em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, SUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS, partes qualificadas nos autos, para confirmar a tutela provisória de urgência antes deferida, declarar abusivo o aumento no percentual impugnado, aplicado à mensalidade do plano de saúde da parte autora, em razão da mudança da faixa etária, e determinar às requeridas que promovam reajustes posteriores das mensalidades de acordo com índices estabelecidos pela ANS, a contar de junho de 2018, conforme os fundamentos acima expendidos, devendo, ainda, os valores pagos a maior, a partir de junho de 2018, serem restituídos a autora de forma simples, devidamente corrigidos pelo INPC a partir de cada desembolso, e somados a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.[...]". "No entanto, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 952 dos julgados repetitivos, a apuração do percentual de aumento deve ocorrer em fase de cumprimento de sentença, conforme item 9 da ementa: “9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.” Assim, o recálculo deve ocorrer com base em critérios atuariais a serem apurados em cumprimento de sentença, ficando, também, remetido para essa fase o cômputo dos valores pagos a maior pela autora, a serem objeto de restituição. ANTE O EXPOSTO, conheço e dou parcial provimento ao apelo da ré, apenas para determinar que o percentual de reajuste do plano de saúde, assim como os valores que serão restituídos à autora, sejam apurados após cálculos atuariais em cumprimento de sentença." Pois bem, iniciada a fase de cumprimento de sentença, percebe-se que a parte autora somente instruiu seu pedido com demonstrativo de débito, sem qualquer menção específica quanto à elaboração da perícia atuarial determinada pelo E. Tribunal de Justiça. Sem a realização desta diligência, não é possível verificar qual será o valor do reajuste aplicável e, por consequência, qual será o valor da indenização por dano material. A única ressalva a ser considerada é o levantamento da quantia relativa aos honorários advocatícios, pois foi fixada com fundamento no valor da causa, de forma que a quantia depositada pode ser levantada imediatamente pelos advogados da parte exequente. Inclusive, a parte credora anuiu com os cálculos formulados pela executada. Desta forma, não há outra alternativa senão acolher a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a realização de perícia atuarial. Fica sem objeto os embargos de declaração opostos. Expeça-se, desde logo, alvará de levantamento de valores em favor do advogado da parte credora no valor de R$ 2.705,45 (dois mil, setecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), relativo aos honorários e custas processuais ressarcidas. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para que seja apontado o perito responsável pelo encargo. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

30/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(56)