Execução de Título Extrajudicial 0713311-60.2024.8.07.0016 - TJDFT

Transitado em Julgado em 05/04/2024

15/04/2024, 09:14

Decorrido prazo de MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:27

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713311-60.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA EXECUTADO: V P SANTOS MULTIMARCAS LTDA SENTENÇA Os títulos cambiais devem se revestir de rigoroso formalismo, contendo todos os requisitos essenciais à sua validade. No caso das Duplicatas Mercantis, a Lei 5.474/1968 disciplina seu conteúdo. Verifico que os documentos apresentados pela parte Exequente, nos IDs 187175298, 187175304, 187175306, 187175308, 187175310 e 187175311, não são aptos a embasar a execução, uma vez que não ocorreu o preenchimento de todos os requisitos exigidos no artigo 2º, § 1º, da Lei de Duplicatas (nº 5.474/1968), em especial no tocante aos incisos VII, VIII e IX (VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente). No caso, faltam aos referidos documentos informações imprescindíveis a caracterizar título executivo extrajudicial, não se apresentando, assim, como documento hábil à execução, porquanto não preenche os requisitos de liquidez e certeza. Merece, pois, ser indeferida a inicial por falta de interesse processual, haja vista a inadequação da via eleita. Se não bastasse, importante salientar que somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como micro-empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei LC n. 123, de 14/12/2006, consoante disposto no art. 8º, inc. II, da Lei 9.099 /95. Acontece que o documento emitido pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, dotado de fé pública, atesta a natureza jurídica de Sociedade Empresária Ltda. da Requerente, o que afasta a sua legitimidade ativa para litigar no sistema do Juizado Especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo a execução, nos termos dos art. 924, inciso I e art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se a parte autora. Santa Maria/DF, 7 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

07/03/2024, 14:12

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

06/03/2024, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2024, 14:11

Determinada a distribuição do feito

28/02/2024, 20:29

Recebidos os autos

28/02/2024, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

28/02/2024, 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

28/02/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 15:57

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. A teor do que prescreve o art. 10 do CPC, esclareça a parte autora a razão pela qual escolheu o presente foro para o ajuizamento desta demanda, tendo em vista que nenhuma das partes possui domicílio nos limites territoriais desta circunscrição (Autor - Navegantes/SC e o Réu - Santa Maria/DF), atentando-se, em especial, para a impossibilidade de “escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação” (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). Prazo: 5 dias. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

20/02/2024, 16:47

Distribuído por sorteio

20/02/2024, 16:25

—

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA em 05/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a distribuição do feito

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/02/2024.

Todas as movimentações(21)