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Embargos de Declaração CriminalConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAREmbargos de Declaração Criminal

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(15)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Despacho em 05/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(83)