Procedimento Comum Cível 0700691-58.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700691-58.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700691-58.2024.8.07.0002. REQUERENTE: CONCEITO COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME REU: REPUBLICANOS - BRASIL - BR - NACIONAL, PARTIDO LIBERAL (PL), PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL COMISSAO PROVISORIA ESTADUAL, SOLIDARIEDADE, PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança processada neste juízo entre as partes acima especificadas. A análise do processado faz ver que a pretensão é baseada em relação inegavelmente consumerista, a atrair, para o caso, a incidência do regramento tutelar instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. A propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, em lides do gênero, com a desconsideração, por nula, de estipulação contratual por meio da qual se tenha pactuado foro de eleição diverso. Não é outra, ademais, a determinação contida no parágrafo primeiro do art. 64 do Código de Processo Civil. Cuidando-se, pois, de matéria afeta à competência absoluta, afigura-se possível o conhecimento ex officio da questão. A Segunda Seção do STJ já teve o ensejo de decidir que "o juiz pode declinar de ofício de sua competência ao reconhecer o caráter abusivo da cláusula de eleição de foro com base no Código de Defesa do Consumidor" (CC 19301-MG). Feitas essas considerações, é preciso destacar que os réus são domiciliados em Águas Lindas de Goiás, conforme se fez constar da própria petição inicial (ID 189605048). Do exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo para o processamento do feito, ao tempo em que determino a sua redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Águas Lindas de Goiás, GO, para onde os autos deverão ser remetidos, via eletrônica, com as cautelas necessárias. Proceda-se aos pertinentes atos de comunicação processual. Brazlândia, 22 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700691-58.2024.8.07.0002. REQUERENTE: CONCEITO COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME REU: REPUBLICANOS - BRASIL - BR - NACIONAL, PARTIDO LIBERAL (PL), PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL COMISSAO PROVISORIA ESTADUAL, SOLIDARIEDADE, PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB D E C I S Ã O Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, para esclarecer se foram realizados contratos diferentes com cada um dos partidos políticos, além de instruir os autos com os documentos necessários para a comprovação do alegado, em especial as notas fiscais emitidas em razão dos serviços prestados, demonstrando a efetiva prestação do serviço para cada um dos partidos elencados. Deverá ainda apresentar notas fiscais legíveis. Ademais, a análise do processado faz ver que o autor ajuizou ação de cobrança contra sete partidos políticos, além dos respectivos candidatos, os quais somados, chegam a quase 150 partes. Nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Essa é precisamente a situação posta em destaque, uma vez que o processamento de tal demanda com tamanho número de réus poderia inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Nessa senda, por reclamos de celeridade e economia processual é altamente recomendável que o feito seja particionado e limitado quanto ao número de réus a no máximo cinco réus por ação. Desse modo, no mesmo prazo, o autor deverá emendar a petição inicial para arrolar no polo passivo apenas os cinco primeiros réus. Quanto aos demais, o autor deverá providenciar a distribuição de novas ações limitadas a cinco réus por feito. Advirto o patrono do autor que para o caso de contratos diferentes, a distribuição a ser observada deverá se a aleatória. Deixo assentado que o não acatamento da instância dará causa ao indeferimento da petição inicial com a consequente extinção prematura do feito. Intimem-se. Brazlândia, 20 de fevereiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de LUCAS DE CARVALHO ANTONIETTI em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS AMARO em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Certidão em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)