Procedimento Comum Cível 0702748-28.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702748-28.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702748-28.2024.8.07.0009. AUTOR: DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA, CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA, VANESSA DE SOUSA OLIVEIRA, VERA LUCIA DE SOUSA OLIVEIRA REU: MARLUCIA MARQUES ISAIAS DE MORAIS, CALEB MARQUES DE MORAIS, LEANDRO FERREIRA DE JESUS, ANDREIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Recebo a inicial. Retire-se a anotação de gratuidade de justiça, vez que os requerentes recolheram as custas iniciais. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, nos termos expostos nesta decisão. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados e, na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, venham os autos conclusos. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702748-28.2024.8.07.0009. AUTOR: DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA, CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA, VANESSA DE SOUSA OLIVEIRA, VERA LUCIA DE SOUSA OLIVEIRA REU: MARLUCIA MARQUES ISAIAS DE MORAIS, CALEB MARQUES DE MORAIS, LEANDRO FERREIRA DE JESUS, ANDREIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autora: 1) juntada de comprovante de residência de CARLOS que seja VINCULADO AO IMÓVEL, eis que foi juntado envelope de empresa de telefonia móvel em nome de sua cônjuge em ID. 189906031; 2) juntada de comprovante de residência de VERA LUCIA e VANESSA, nos termos expostos em ID. 187264063, eis que a declaração referida não atende ao solicitado. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum, no qual formulado pedido de tutela de urgência, consistente em liminar para obter reintegração de posse do imóvel sito à QR 309, Conjunto 02, Casa 04, Samambaia Sul/DF. A parte juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido será analisado à luz do artigo 300 do CPC, eis que ausentes os pressupostos processuais para a ação de reintegração de posse, já que os autores não exerceram a posse para requerer sua reintegração e, ainda que o tivessem exercido, o óbito de ANTONIO ocorreu em 2022, havendo mais de um ano e um dia do referido fato para alegação de esbulho. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a presença de tais requisitos. Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, não são suficientes para trazer razoável convicção acerca da probabilidade do direito. Isto porque os autores não execeram a posse direta do bem e não há prova de que os autores da herança RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA e ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA exerciam posse direta sobre o referido bem, mas apenas de que RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA possuía eventuais direitos aquisitivos sobre bem público, no caso de eventual regularização, conforme cadeira de procurações juntada aos autos. Observe-se que RAIMUNDA teria adquirido os direitos eventuais sobre o bem em 2016, mas não há elementos que permitam aferir que exerceu atos de posse sobre o bem, que os teria transmitido para ANTÔNIO e que este também lá exerceu atos de posse. Outrossim, é de se observar que os autores pretendem imitir-se na posse, e não reintegrar-se, eis que a titularidade dos eventuais direitos sobre o bem seriam dos ESPÓLIOS DE RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA e de ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA, vez que não houve inventário e partilha do referido bem. Da mesma forma, neste primeiro momento, não verifico a possibilidade de perecimento do direito alegado antes da instauração do contraditório, ou de perigo de inutilidade do provimento jurisdicional caso indeferida a tutela requerida, de forma que a matéria merece melhor desenvolvimento no decorrer do processo. Assim, não há como acolher, neste primeiro momento, o pedido inicial de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar formulado pela parte autora. Promova-se a retificação da autuação para processo de conhecimento sob o rito comum (7), eis que os autores não comprovaram posse fática prévia sobre o bem, sustentando apenas serem herdeiros de direitos potenciais à aquisição do imóvel. Considerando que a decisão de ID. 187264063 não foi integralmente cumprida, promova a parte Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

15/03/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARLUCIA MARQUES ISAIAS DE MORAIS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA DE SOUSA OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUSA OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(32)