Execução de Título Extrajudicial 0703518-95.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703518-95.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703518-95.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W F COMERCIO DE ROUPAS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reclama o exequente a substituição processual da empresa ré pelo sócio, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a empresa encerrou as suas atividades, existindo pendência de débito. Juntou documentos. Conforme entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ “...A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios...” (vide REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019; e AgInt nos EDcl no REsp 1716079/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Infere-se, ainda, que a Corte de Uniformização estipula dois requisitos para a sucessão processual: (i) a extinção da pessoa jurídica; e (ii) sócios com responsabilidade ilimitada ou, se não houver, contra os demais sócios, porém limitadamente ao ativo por eles efetivamente partilhados em razão da liquidação societária. Já o procedimento para a sucessão observa o rito da habilitação, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. No caso, o exequente demonstra que a empresa executada foi extinta, assim como consta no documento de ID 186721525, distrato da sociedade, o registro da informação que seria partilhado o ativo entre os sócios. Forte nessas razões, suspendo o processo (art. 689 do CPC). Após, proceda-se a exclusão de W F COMERCIO DE ROUPAS EIRELI da demanda, e realize-se a inclusão de ANDERSON RAFAEL TALAMONTE, CPF 95773584115, no polo passivo. Por fim, expeça-se mandado de citação em nome do sócio WISNER FERREIRA DE PAULA para se manifestar a respeito do pedido de sucessão processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá o requerido apresentar os documentos que julgar relevantes, em especial os últimos balanços, caso existentes, da empresa encerrada, demonstrando se houve partilha de ativos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)